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GOVERNO MUNICIPAL

 

COMUNICADO – RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO

PROCESSOS SEI N.º 6011.2019/0003184-8

 

À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6011.2019/0003184-8, em especial das deliberações do Núcleo de Gestão do Edital e da Comissão de Seleção constituída nos termos da Portaria Conjunta N° 11/2020 – SGM/CGM e alterações publicadas no Diário Oficial em 27 de maio e 16 de junho de 2020, nos termos dos itens 10 e 11 e subitens do Edital N° 01/2020 – SGM/CGM – Edital de Credenciamento de Agentes de Governo Aberto, a Secretaria do Governo Municipal e a Controladoria Geral do Município COMUNICAM a todos os interessados o resultado preliminar do Edital do Programa Agentes de Governo Aberto.

 

Os candidatos obrigatoriamente devem seguir as exigências de participação, documentos e informações de acordo com os itens 9, 10 e subitens:

9.1. Poderão participar do credenciamento pessoas:

a) Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos;

b) Que comprovem domicílio, vínculo de estudo ou vínculo de trabalho no município de São Paulo;

c) Com conhecimento na temática há, no mínimo, 01 (um) ano;

d) Com disponibilidade de horário para oferecer as oficinas formativas propostas e comparecer aos Encontros Formativos obrigatórios, nos termos do item 16.4.

9.2. Não poderão participar:

a) Pessoas físicas que não cumprirem todas as exigências do item 9.1 deste Edital;

b) Funcionários públicos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de São Paulo;

c) Parentes de até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a) de membro da Comissão de Seleção ou de servidores vinculados ou lotados na Secretaria de Governo Municipal ou na Controladoria Geral do Município;

d) Estudantes que possuam contrato de estágio em vigência com a Prefeitura de São Paulo lotados nas Secretarias que compõem a Comissão de Seleção do Edital, definida pela Portaria Conjunta N° 11/2020-SGM/CGM.

10.2. O agente deverá anexar na sua inscrição no Portal 156 os seguintes documentos e informações:

1. Documento de identificação - Registro Geral (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

2. Comprovante de vínculo com a cidade de São Paulo (comprovante de residência/estudo/trabalho);

3. Projeto de Atividade Formativa (Anexo I), com no máximo, 5 (cinco) páginas, respeitado o dever de anonimato estabelecido pelo item 10.3.1. contendo o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas.

O Núcleo de Gestão do Edital deliberou na sua 3ª reunião que os comprovantes de vínculo com a cidade de São Paulo deveriam ser recentes como forma de comprovar o vínculo ativo do candidato com a cidade de São Paulo, portanto deverão ter emissão nos últimos 6 meses (período compreendido entre dezembro de 2019 a maio de 2020).

Em observância às normas do edital, foram desclassificadas as inscrições que:

10.2.1 O projeto de Atividade deve seguir o modelo do Anexo I obrigatoriamente, deve ser redigido sem qualquer meio de identificação dos dados pessoais do candidato.

10.3 Os documentos anexados deverão estar em formato ”PDF” não podendo ultrapassar o limite de 8 MB.

10.4. Serão desclassificados os candidatos que não apresentarem todos os documentos e informações solicitadas no item 10.2 deste Edital ou que não se enquadrarem nas exigências de participação descritas no item 9.

10.5. Serão desclassificados, também, os candidatos que de qualquer forma se identificarem no Projeto de Atividade, devendo ser mantido o anonimato para o julgamento pela Comissão.

10.5.1. O candidato que, de qualquer forma, tentar burlar o caráter anônimo do julgamento pela Comissão será desclassificado.

10.6. Cada agente poderá realizar no máximo 1 (uma) inscrição de projeto por categoria.

10.6.1. Desrespeitada essa regra, apenas o último cadastro será considerado.

10.7. É vedado o plágio de qualquer tipo, sujeitando o agente à desclassificação imediata.

12.3. Serão eliminados os projetos de atividades executados em edições anteriores.

12.4. Os critérios adotados para a avaliação dos projetos e as respectivas pontuações são:

 

Anexos (Consultar)

 

Nos termos do item 14.1 e subitens do edital, o candidato poderá apresentar recurso administrativo devidamente fundamentado no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do resultado preliminar da primeira etapa no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. O modelo de recurso está disponível no Anexo III.

Nos termos do item 14.1.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Núcleo de Gestão do Edital do programa Agentes de Governo Aberto, a ser entregue via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , conforme Anexo III, até as 18h do último dia do prazo recursal e do item 14.2. O Núcleo de Gestão do Edital constitui última instância para a interposição do recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

Para fins do Edital N° 03/2019 – SGM/CGM – Edital de Credenciamento de Agentes de Governo Aberto, de acordo com os itens 12.6 e 12.8.1, o critério de vulnerabilidade social foi pontuado conforme as definições estabelecidas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS 2015 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE e com o item 12.7 de reserva, no mínimo 20% das vagas para negros, negras e afrodescentes, em consonância com a lei municipal n° 15.939 de 23 de dezembro de 2013.

A Avaliação de Desempenho Didático (2ª etapa) será realizada via videoconferência conforme previsto no item 19.8 alínea A do edital. Será responsabilidade do candidato comparecer na data e no horário designado da sua avaliação. Os candidatos classificados para a avaliação de desempenho didático que não comparecerem na data e no horário estabelecidos serão considerados eliminados nesta etapa do edital. As datas e os horários da Avaliação de Desempenho Didático serão divulgados no Diário Oficial juntamente com o Resultado Final da Avaliação de projetos (1ª etapa).

 

Publicado no DOC de 20/06/2020 – pp. 42 a 49

 

42. Consulte

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