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EDUCAÇÃO

 

PORTARIA SME Nº 5.064, DE 21 DE JULHO DE 2020

6016.2020/0061811-2

 

Dispõe sobre a publicidade de aluno concluinte do Ensino Fundamental no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei federal nº 9.394/96 - LDB;

- a aprovação nos termos do art. 81 da LDB do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei federal nº 11.129/2005;

- a modalidade Projovem Urbano instituída na Lei federal nº 11.692/2008;

- a incumbência contida no Decreto federal nº 6.629/2008, que regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem;

- a autorização de funcionamento do Projovem Urbano expressa no Parecer CNE/CEB nº 18/2008, bem como a apreciação do Projeto Pedagógico Integrado;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso dos alunos, regularmente matriculados conforme Portaria SME nº 6.837, de 2014, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental por meio do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, na modalidade Projovem Urbano, em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno na conformidade do inciso IX do § 5º do art. 30 do Decreto federal nº 6.629/2008 e demais documentos referentes a sua vida escolar.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 5.064, DE 21 DE JULHO DE 2020

 

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

EMEF PAULO GONÇALO DOS SANTOS, Prof.

Criação: Decreto nº 42.832, de 2003 alterado pelo Decreto nº 43.822, de 2003

Denominação: Decreto nº 54.739, de 2013

Autorização de Funcionamento: Portaria SME nº 2.766, de 2007

 

CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJOVEM URBANO

 

anexo i concluintes projovem 22072020

anexo ii concluintes projovem 22072020

anexo iii concluintes projovem 22072020

anexo iv concluintes projovem 22072020

anexo v concluintes projovem 22072020

 

Publicado no DOC de 22/07/2020 – p. 09

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