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PORTARIA SMT.DTP n.º 091/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020.

 

Prorroga, de ofício, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 - DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP.

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 59.586, de 8 de julho de 2020.

CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento presencial ao público nas atividades reguladas pelo Município, tendo em vista a pandemia em virtude da COVID-19.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31/01/2021, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito -TEG, no município de São Paulo - SP, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.

 

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 25/07/2020 – p. 23

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