MESA DA CÂMARA
ATO 1481/2020
Dispõe sobre medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, altera a redação do art. 5º do Ato 1479, de 14 de julho de 2020 e revoga os arts. 3º, 6º e 7º do Ato 1461, de 12 de março de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adequação permanentes das medidas administrativas já adotadas.
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os Vereadores, servidores, estagiários e terceirizados acometidos de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo novo coronavírus deverão entrar em contato com Secretaria de Assistência à Saúde da Câmara Municipal de São Paulo - SGA.8 que providenciará, após avaliação médica, o afastamento administrativo do trabalho presencial, por 14 (quatorze) dias, comunicando SGA.1, SGA.3 e SGP, para a adoção das providências cabíveis, conforme a hipótese.
§ 1º Durante o afastamento administrativo do trabalho presencial deverá ser mantido o regime de teletrabalho, sempre que compatível, não podendo os servidores e estagiários se ausentar do município de residência.
§ 2º Eventual atestado emitido por médico externo ao quadro funcional da Câmara deverá ser encaminhado para a Secretaria de Assistência à Saúde – SGA.8, preferencialmente por meio eletrônico, para que o afastamento administrativo previsto no caput deste artigo possa se concretizar.
§ 3º Afastado o diagnóstico de COVID-19 do caso suspeito, cessará o afastamento administrativo de que trata este artigo.
§ 4º Os sintomas compatíveis com a infecção pelo novo coronavírus são de notificação compulsória, devendo ser observado o procedimento previsto no caput deste artigo.
Art.. 2º Confirmada a infecção pelo novo coronavírus o servidor será licenciado para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aplicando-se aos servidores celetistas o disposto no art. 60, § 3º da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 2001.
§ 1º Os documentos comprobatórios da infecção pelo novo coronavírus deverão ser encaminhados para a Secretaria de Assistência à Saúde – SGA.8, preferencialmente por meio eletrônico, competindo à SGA.8 encaminhar a documentação à Secretaria de Recursos Humanos – SGA.1 para a adoção das providências cabíveis.
§ 2º O diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus é de notificação compulsória, devendo ser observado o procedimento previsto no parágrafo anterior.
§ 3º O retorno às atividades laborais presenciais dependerá de avaliação médica a ser realizada pela Secretaria de Assistência à Saúde – SGA.8.
Art. 3º Fica suspensa a realização da visitação institucional e de outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 4º Os incisos I e IV do art. 5º do Ato 1479, de 14 de julho de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................
.........................................
I - senhores Vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal;
............................................................................................
........................
IV - visitantes que participem de reuniões nos auditórios, observados os novos parâmetros de ocupação estabelecidos em 20% (vinte por cento) de sua capacidade máxima, em atendimento às recomendações de distanciamento;
............................................................................................
....................” (NR)
Art. 5º Revogam-se:
I – art. 3º do Ato 1461, de 2020;
II – art. 6º do Ato 1461, de 2020;
III – art. 7º do Ato 1461, de 2020.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 29 julho de 2020.
Publicado no DOC de 30/07/2020 – p. 153
