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PARECER CONJUNTO Nº 577/2020 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

 

Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Entre as alterações propostas em relação ao texto original do projeto, destacam-se: i) autoriza o Executivo a suspender o ano letivo em 2020 e enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19; ii) as aulas presenciais deverão ser retomadas após a publicação de decreto especificando o fim do estado de calamidade pública e situação de emergência; iii) as medidas necessárias à retomada das aulas presenciais deverão ser discutidas

com toda a comunidade escolar, incluindo amplo diálogo com os conselhos de escola, com as famílias e com os profissionais; iv) autoriza o Executivo a construir novas unidades escolares para atender ao aumento de demanda; v) proíbe a destinação de verbas para contratação de serviços de terceiros referentes a matrícula de estudantes municipais; vi) os conselhos escolares, as famílias e o Conselho da Pessoa com Deficiência deverão participar da formulação e implementação do programa de assistência à saúde dos estudantes; vii) autoriza a execução de obras no Hospital do Servidor Público Municipal para instituição do programa de saúde do profissional da educação; viii) vincula a contratação por prazo determinado em caráter emergencial à nomeação dos aprovados em concursos vigentes, incluindo os concursos a serem homologados de coordenador pedagógico e de auxiliar técnico de educação; ix) autoriza a concessão de bolsa alimentação aos estudantes da rede direta e indireta enquanto durar o período de suspensão das aulas em decorrência; x) autoriza a implantação do regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos da área de educação; e, xi) estabelece que o valor do prêmio educacional a que se refere a Lei 14.938/09 não será inferior ao fixado no exercício anterior.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Neste sentido, destaquem-se a coerência na vinculação da retomada das aulas presenciais à cessação do estado de calamidade pública e situação de emergência, oficialmente declarada em decreto pelo Poder Executivo; coerência esta presente também na vinculação da possibilidade de contratação emergencial de profissionais da educação à prévia nomeação dos aprovados em concursos públicos. Na mesma linha cabe mencionar, ainda, a adequação e razoabilidade da previsão do regime de teletrabalho, o qual propicia que as atividades da administração continuem se desenvolvendo regularmente ao mesmo tempo em que viabiliza a proteção da saúde pública já que evita uma série de deslocamentos e aglomerações desnecessários.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

 

Sala das Comissões Reunidas, 29/07/2020.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Celso Jatene

Caio Miranda

Claúdio Fonseca

George Hato

João Jorge

Rinaldi Digilio

Sandra Tadeu

Comissão de Administração Pública

Alfredinho

Aurélio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday - Contrário

Gilson Barreto

Edir Sales

Zé Turin

Comissão de Educação Cultura e Esportes

Eliseu Gabriel

Gilberto Nascimento

Jair Tatto

Toninho Vespoli

Xexeu Tripoli

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Celso Giannazi

Juliana Cardoso

André Santos

Milton Ferreira

Noemi Nonato

Gilberto Natalini

Patricia Bezerra

Comissão de Finanças e Orçamento

Antonio Donato

Atílio Francisco

Soninha Francine

Isac Felix

Ota

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

 

Publicado no DOC de 01/08/2020 – p. 76

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