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EDUCAÇÃO

 

DESPACHO DO SECRETÁRIO SME

 

6016.2020/0049658-0. - Abertura de Edital de Credenciamento. Assunto: Credenciamento de engenheiros, arquitetos e empresas especializadas para prestação de serviços de Avaliação e de Vistorias e realização de respectivos Laudos técnicos em imóveis para expansão do número de vagas de creches e para reavaliação de valores de aluguéis em imóveis já conveniados da rede parceira particular - Anulação da homologação e refazimento de fases. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (documento SEI nº 032091993), que acolho, TORNO SEM EFEITO o Despacho Autorizatório em documento SEI nº 031887165, publicado no DOC de 11/08/2020, com a anulação de atos e repetição dos mesmos, desde a publicação da lista de candidatos habilitados, conferindo-se a oportunidade ao contraditório e ampla defesa concomitantemente a oportunidade de apresentação do recurso previsto no item 8.4 do Edital de Credenciamento nº 04/SME/COAD/DIOB/2020.

 

Publicado no DOC de 18/08/2020 – p. 29

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