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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

PROCESSO Nº 6074.2020/0003143-6

Assunto: Edital - Prêmio D. Paulo 2020

 

DESPACHO

 

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações do Departamento de Educação em Direitos Humanos - DEDH, SEI 031101125, e da Assessoria Jurídica desta Pasta, SEI 031872604, as que acolho, AUTORIZO a publicação do Edital de Chamamento do Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, que é concedido anualmente a pessoa física ou jurídica que se destacar na promoção e defesa dos direitos humanos., nos termos do Decreto nº 55.759 de 8 de dezembro de 2014 e documento constante no SEI 032280206.

2. A divulgação do Edital deverá ser dar na imprensa oficial, no site da SMDHC, bem como o aviso em quadro próprio da Administração.

 

EDITAL CPB/013/2020/SMDHC/DEDH

 

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de nomes pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e na defesa dos Direitos Humanos e que atuam ou desenvolvam parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, tenham a cidade como tema central de análise para receber o 7º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.

 

1. DO PREÂMBULO

1.1. O presente edital tem por finalidade atender o disposto do Decreto Municipal Nº 55.759, de 08 de dezembro de 2014 e a Portaria Nº 138/SMDHC/2019, de 12 de outubro de 2019, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

1.2. O 7º Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns de 2020 é uma homenagem do município de São Paulo a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e defesa dos Direitos Humanos; bem como em ações de formação em valores de direitos humanos e cidadania, respeito e valorização da diversidade e para uma consciência cidadã e democrática.

1.3. O presente edital visa receber indicações, por parte da sociedade civil, de possíveis homenageados pelo Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”, conforme descrito no item 1.2.

 

2. DAS INDICAÇÕES

2.1. As indicações poderão ser realizadas através do site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/edh/programas_e_projetos/index.php?p=270068 , onde estará disponível o Formulário Eletrônico de Indicação, a partir da data de publicação deste Edital até às 23h59 do dia 16 de outubro de 2020.

2.2.Para a indicação exige-se que o(a) indicado(a):

I. seja pessoa física ou jurídica, com atuação na área da defesa e/ou promoção dos direitos humanos;

II. em caso de pessoa física, ser pessoa viva ou falecida, respeitada a alternância de gênero;

III. deverá ter currículo comprovando a difusão e promoção de ações e boas práticas em direitos humanos nas mais diversas áreas como: educação, cultura, arte, política, esporte, sócio-assistencial, etc;

IV. deverá estar atuando ou ter atuado na Cidade de São Paulo.

2.3.Não haverá limite de indicações a serem realizadas por cada pessoa.

2.4. A seleção para a lista tríplice será realizada através de reunião conjunta com o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos, na qual serão apresentadas todas as indicações feitas pelo edital, com o currículo de cada indicado.

2.5. Após a apresentação das indicações, será realizada uma votação dentre os presentes para a seleção dos 3 (três) indicados que irão compor a lista tríplice, a qual será posteriormente enviada ao Prefeito que, por sua vez, decidirá o homenageado dentre os indicados na lista.

2.6. A concessão do Prêmio deve primar pela promoção da diversidade, promovendo a alternância de gênero entre os homenageados a cada ano. Assim, para esta 7º Edição do prêmio, obrigatoriamente, a indicação de pessoa física deverá ser do gênero masculino, tendo em vista a premiação da edição anterior do Prêmio.

2.7. As indicações deverão respeitar o nome social das pessoas indicadas, devidamente autorizado pelo Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018.

 

3. DO OBJETIVO

3.1. O objetivo do edital é receber indicações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que atuam com destaque na militância pelos Direitos Humanos, para que estas concorram ao recebimento do 7º Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”.

3.2. A premiação deverá seguir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 55.759/2014, que instituiu o Prêmio de Direitos Humanos, Dom Paulo Evaristo Arns, a ser concedido anualmente, no mês de dezembro, a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e defesa dos direitos humanos.

3.3. A premiação consiste na concessão, pela Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de um certificado e de uma estatueta estilizada pela artista plástica Tomie Ohtake.

 

4. DA ABRANGÊNCIA, SELEÇÃO, PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

4.1. As indicações de nomes ao Prêmio podem ser feitas pela sociedade civil e/ou por órgãos e entidades do governo municipal.

4.2. A escolha das três pessoas para compor a lista de indicações do edital será feita pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos em parceria com o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

4.3. A decisão final sobre o homenageado será do Senhor Prefeito do Município de São Paulo, conforme legislação vigente.

4.4. É vedada a concessão do Prêmio aos membros integrantes do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

4.5. Os homenageados de edições anteriores não poderão ser contemplados mais de uma vez com este Prêmio de Direitos Humanos.

4.6. A premiação, a princípio, será realizada em cerimônia pública, no dia 11 de dezembro de 2020, às 19 horas, na Sala de Exposições – Praça das Artes, juntamente com o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”, a depender da situação à época, em razão do Decreto Nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

4.7. A divulgação das indicações de nomes ao Prêmio dar-se-á através da publicação no Diário Oficial da Cidade e será disponibilizado no site: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/edh/programas_e_projetos/index.php?p=270068.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Os interessados poderão obter informações sobre o edital bem como quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  com assunto “Chamamento - 7º Prêmio Dom Paulo”, ou, ainda, pelo telefone (11) 2833-4269.

5.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos e, se necessário, com consulta ao Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

 

Publicado no DOC de 25/08/2020 – p. 33

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