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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

PROCESSO Nº 6074.2020/0003139-8

Assunto: Edital - Prêmio Alceri 2020

 

DESPACHO

 

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações do Departamento de Educação em Direitos Humanos - DEDH, SEI 031089998, e da Assessoria Jurídica desta Pasta, SEI 031156849, que acolho, AUTORIZO a publicação do Edital de Chamamento do Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes, que tem por objetivo homenagear anualmente pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na promoção e na defesa do direito à memória e à verdade, nos termos da Portaria nº 137/SMDHC/2019 e documento constante no SEI 032289153.

2. A divulgação do Edital deverá ser dar na imprensa oficial, no site da SMDHC, bem como o aviso em quadro próprio da Administração.

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CPB/012/2020/SMDHC/CDMV

 

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio do Departamento de Educação em Direitos Humanos e Assessoria de Direito à Memória e Verdade, no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do Direito à Memória e à Verdade e que atuem ou desenvolvam o todo ou parte de suas atividades no município de São Paulo; ou, ainda, tenham a cidade como tema central de análise para receber o 5º Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

 

1. DO PREÂMBULO

1.1. O presente Edital tem por finalidade atender o disposto na Portaria nº 137/SMDHC/2019, de 11 de outubro de 2019, que reformula a Portaria nº 149, de 11 de novembro de 2016, que instituiu o “Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

1.2. O propósito fundamental do presente Edital, referente o 5º Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”, é receber indicações de pessoas físicas ou jurídicas que atuam na preservação da memória e na busca pela verdade das violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, para que estas concorram ao Prêmio simbólico de maior destaque e duas menções honrosas, uma a pessoa física e outra a pessoa jurídica.

1.3. O presente Edital visa receber indicações para as três categorias do prêmio, a saber:

1.4. “Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva” – pessoa física ou jurídica. Em caso de pessoa física, com alternância de gênero a cada edição;

1.5. Menção Honrosa do “Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva” – pessoa física, com alternância de gênero a cada edição;

1.6. Menção Honrosa do “Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva” – pessoa jurídica.

1.7. A escolha dos três homenageados será feita por meio do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH, designado para compor o júri independente do Prêmio de Direito à Memória e Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”, conforme Portaria nº 041/SMDHC/2020, respeitando as indicações do presente edital.

1.8. Conforme expresso na Portaria n° 137/SMDHC/2020, caberá à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania decidir se o júri será renovado ou não a cada ano, respeitado o limite máximo de três eventos consecutivos com a mesma composição de jurados.

1.9. É permitida a participação individual de jurados em edições posteriores do prêmio.

1.10. O prêmio principal e uma das menções honrosas serão entregues à pessoas físicas indicadas por meio do presente edital, respeitando o previsto no Artigo 6º da Portaria nº 137/SMDHC/2019, que estabelece que a “concessão dos prêmios e menções honrosas deve primar pela promoção da diversidade, buscando promover a alternância de gênero entre os homenageados” e o parágrafo único do mesmo artigo que autoriza “o uso do nome social dos participantes, conforme o Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018”.

1.11. A outra menção honrosa será destinada a pessoa jurídica que tenha atuado na preservação da memória e na busca pela verdade das violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar.

1.12. Espera-se, assim, contribuir para fortalecer e inspirar práticas dedicadas à discussão sobre o período autoritário de 1964 a 1985, que ainda precisa ser compreendido com profundidade para garantir o fortalecimento da democracia e da cidadania e para evitar que as violações aos direitos humanos praticadas voltem a ocorrer.

 

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As indicações poderão ser realizadas através do site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/ , onde estará disponível o Formulário Eletrônico de Inscrição, a partir da data de publicação deste Edital até às 23h59 do 30 de setembro de 2020.

 

3. DO OBJETIVO

3.1. O objetivo do Edital é receber indicações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que atuam na preservação da memória e na busca pela verdade das violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, para que estas concorram ao recebimento do 5º Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

3.2. As indicações devem estar de acordo com o previsto na Portaria nº 137/SMDHC/2019, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que instituiu o Prêmio a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do direito à memória e à verdade.

3.3. Os homenageados deverão atuar ou desenvolver o todo ou parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, ter a cidade como tema central de análise.

3.4. É autorizado o uso do nome social dos participantes, conforme o Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.

3.5. É vedada a premiação da mesma pessoa em mais de uma edição do Prêmio.

3.6. Aos agraciados com menção honrosa, em edições anteriores do prêmio, não há impedimento de obter a premiação de maior destaque em edição futura.

 

4. DA ABRANGÊNCIA, SELEÇÃO, PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

4.1. A escolha das três pessoas homenageadas será feita pelo Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos, conforme Portaria nº 041/SMDHC/2020.

4.2. As indicações ao prêmio serão compiladas pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos e encaminhadas ao júri exatamente como chegarem.

4.3. As indicações de nomes ao prêmio podem ser feitas pela sociedade civil ou por órgãos e entidades do governo municipal.

4.4. O júri deverá deliberar quanto aos nomes dos homenageados até 20 (vinte) dias antes da data prevista para a premiação oficial.

4.5. A premiação, a princípio, será realizada em cerimônia pública em 11 de dezembro de 2020 às 19 horas na Sala de Exposições – Praça das Artes, juntamente com o Prêmio de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”, a depender da situação à época, em razão do Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

4.6. No caso de impossibilidade de cerimônia presencial, outra forma de homenagem aos vencedores será estabelecida, visando preservar as diretrizes do Decreto supra mencionado.

4.7. A divulgação das indicações de nomes ao Prêmio se dará através da publicação no Diário Oficial da Cidade e será disponibilizado no site: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Os interessados poderão obter informações e esclarecimentos sobre o evento e, também, sobre esse edital pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  com assunto “Chamamento - 5º Prêmio Alceri Gomes da Silva” ou pelo telefone (11) 2833-4269.

 

Publicado no DOC de 25/08/2020 – p. 33

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