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Portaria SF 156, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

 

Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante adicional de R$ 102.894.695,90, referente aos valores arrecadados até 30/06/2019, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Parágrafo Único. A desvinculação das receitas dos Fundos Municipais autorizada pela Lei 17.335, de 27 de março de 2020, com a regulamentação dada pelo Decreto 59.373, de 24 de abril de 2020, será avaliada ao término do exercício, e em conformidade com as decisões da Junta Orçamentária e Financeira - JOF.

 

Art. 2º Não serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Municipal os valores desvinculados dos rendimentos auferidos nas contas correntes da Operação Urbana Água Branca cuja movimentação tenha sido bloqueada pela sentença proferida no processo judicial nº 0026856-85.2013.8.26.0053.

 

Art. 3º Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.

 

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 27/08/2020 – p. 18

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