COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
DOCUMENTO APROVADO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, EM 02 DE SETEMBRO DE 2020.
COMITÊ EMERGENCIAL DE CRISE DA EDUCAÇÃO
Instalado em 16 de junho de 2020, o Comitê Emergencial de Crise da Educação, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, surge a partir da invisibilidade que a Secretaria Municipal de Educação (SME) tem em relação às demandas da educação e à falta de audição, de canais de diálogo, de discussão e do atendimento às demandas trazidas por essa crise pandêmica.
Neste sentido, a Comissão de Educação abre espaço para as representações sindicais, movimentos sociais, fóruns, famílias, discentes e profissionais da educação, que passam a debater a situação de emergência no Município e o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, cobrando da Prefeitura e da SME ações e investimentos necessários para garantir a dignidade humana e a segurança sanitária.
As unidades educacionais foram fechadas, os alunos e professores foram dispensados das aulas e do trabalho presenciais, respectivamente, e uma normativa regulamentou o atendimento complementar a distância, questionável e sem garantia de acesso pelos estudantes, maximizando as desigualdades do processo de ensino/aprendizagem.
Na escola, gestores e o Quadro de Apoio trabalhavam em horário diferenciado, em sistema de rodízio, sem amparo nem materiais e recursos de preservação à vida. Mesmo nessas circunstâncias de abandono, assistiam e assistem à comunidade, munindo-a com informações e prestando atendimento às necessidades, mas assombrados pelo medo do contágio e adoecimento. Naquele momento, apenas serviços essenciais tinham permissão de funcionamento e a população foi orientada a evitar ao máximo o contato social, saindo apenas em casos excepcionais. A decisão de manter o atendimento nas unidades educacionais, mesmo em regime de plantão, não garantiu o cumprimento do distanciamento social, tão necessário para o controle da epidemia.
Sem medidas de assistência social, com política pública de amparo às necessidades básicas ineficazes e com a pressão do patronato, aos poucos se percebe uma exposição das pessoas que, para sobreviver, se arriscam. E os governantes começam a flexibilizar o isolamento social e a fomentar discursos de reabertura das unidades educacionais.
Até o momento, os integrantes do Comitê já abordaram e debateram diversos assuntos imprescindíveis para garantir os direitos de bebês, crianças, adolescentes, jovens, adultos, profissionais de educação e de toda a comunidade escolar. Dentre eles: alimentação para todos, acesso remoto de qualidade, renda básica cidadã; investimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM); equívocos do Protocolo do Governo do Estado e Minuta de Protocolo de SME, pressão dos interesses empresariais, precariedade das unidades educacionais, falta de recursos materiais e de equipamentos de proteção individual (EPIs), garantia e ampliação de módulo funcional, homologação dos concursos para auxiliar técnico de educação e de coordenador pedagógico; convocação dos aprovados em concursos para professor de educação infantil, diretor de escola e supervisor escolar; especificidades da educação infantil, afastamento de profissionais do grupo de risco, garantia de testagem a todos os estudantes e profissionais de educação, entre outros.
Especialistas da saúde trazidos para o debate tiveram papel relevante ao afirmarem que o retorno às aulas em setembro seria prematuro e, dado o tempo, os educadores não cumpririam o objetivo de garantir aprendizagens, mas teríamos a ampliação do contágio e o adoecimento dos estudantes, dos profissionais de educação e de seus familiares, já que as crianças, em percentual significativo, são transmissoras potentes do vírus por serem assintomáticas.
Em dado momento, o Comitê questionou a preferência de SME por consultar somente a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) sobre as possíveis orientações para minuta de protocolo do retorno às aulas, em detrimento da própria Secretaria Municipal de Saúde, já que a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa) apontava para o perigo de um retorno fora da fase verde/azul, que poderia significar maior segurança.
A participação do Ministério Público neste debate foi fundamental ao afirmar que irá atuar fiscalizando a construção participativa dos protocolos e a real execução do que foi projetado, pautado pelo princípio da legalidade, da finalidade e no campo da discricionariedade administrativa, com ênfase e avaliação se os critérios científicos são observados e considerados nesse processo de retomada às aulas presenciais.
Nas considerações apresentadas, os vereadores integrantes da Comissão de Educação, dentre outros, manifestaram a contrariedade do retorno às aulas no mês de setembro, pontuaram mazelas e precariedade das escolas públicas e a urgência de a SME atuar e preparar as unidades educacionais para o retorno às aulas em momento seguro, respeitando o irrefutável direito à vida e à saúde.
Já a SME participou em dois momentos distintos e, em suas considerações, foi assertiva ao dizer que não há retorno datado com certeza, mas uma expectativa, que será conduzida pela ciência e dados da Saúde. Também afirmou que a minuta será amplamente debatida e corresponderá a uma construção coletiva. E, apesar de o secretário Bruno Caetano ressaltar o princípio de ouvir a Rede Municipal de Ensino, por meio do “Fala Rede”, que incluiu as 13 Diretorias Regionais de Educação, o governo não trouxe respostas às cobranças relacionadas às alterações na organização estrutural e funcional das escolas para garantir segurança, no intuito de preservar a vida de todos os envolvidos da comunidade escolar.
Diante do exposto e considerando as várias reuniões desse Comitê, é importante ressaltar que não houve divergências entre os integrantes quanto ao não retorno às aulas no mês de setembro ou outubro. As falas foram uníssonas e consideraram que esse retorno NÃO deve ocorrer em 2020.
Portanto, este Comitê reitera a defesa da escola pública, laica, gratuita, estatal, com ensino presencial universalizado, com condições estruturais, materiais e humanas para oferecer educação de qualidade, a qualquer tempo, porém e somente, em condições seguras de preservação da vida.
É fato que a curva de contaminação e mortalidade da Covid-19 permanece num patamar alto, o que nos entristece e confirma a nossa reivindicação pelo não retorno do atendimento presencial em 2020. A vacinação em massa ainda está num futuro distante e as escolas precisam de tempo para alcançar as condições propostas pela própria minuta apresentada pelo secretário de Educação, sem citar aqui ser fundamental que cada unidade educacional tenha, considerando a especificidade do território, seu próprio protocolo, discutido pelos membros da comunidade escolar.
A pesquisa sorológica entre os alunos da Rede Municipal de Ensino, encaminhada pelo governo, demonstra uma promessa aterradora de contaminação exponencial se bebês, crianças e jovens voltarem às aulas enquanto o coronavírus não estiver controlado: 16,1% das crianças tiveram contato com o vírus e 64,4% permaneceram assintomáticas, sendo que 25,9% delas moram com pessoas com mais de 60 anos de idade.
Essa realidade, de perigo gritante, é ainda mais cruel com as classes C e D; 64% dos contaminados se encaixam nessa faixa da sociedade: crianças que são atendidas pela escola pública municipal, pelos nossos profissionais da educação que seguem fazendo o possível para manter vínculos com seus alunos, superando as dificuldades do trabalho remoto e sofrendo com seus próprios enlutamentos, com suas angústias e com a ausência das crianças, que são a razão de nossas lutas constantes e infindas.
Por isso, insistimos na impossibilidade real de retomada durante este ano de 2020, baseados que estamos em estudos, na ciência, na medicina, no conhecimento que temos do processo educativo feito dialogicamente, com proximidade e trocas físicas intensas e inevitáveis, na realidade estrutural das escolas, que carecem de reformas para garantir a saudabilidade de todos(as) que se dedicam à construção de conhecimento na escola pública.
Como é sabido, repudiamos a Lei nº 17.437/2020, aprovada para acentuar a terceirização da educação infantil e, mesmo que não sejam usados recursos da educação para a famigerada compra de vagas na iniciativa privada, reafirmamos que o momento é de aportar recursos para criar uma renda básica suficiente para manter as mães trabalhadoras em casa, cuidando e protegendo seus bebês e crianças pequenas.
Da mesma forma, o anúncio do sistema híbrido de gestão nos Centros Educacionais Unificados (12 novos CEUs) correspondem à descaracterização da ação pedagógica e administrativa destes equipamentos. Razão pela qual, o Comitê entende que este processo atropela a concepção de escola pública, da educação Integral e terceiriza a responsabilidade que é da Administração Pública Direta. Por isso, o Comitê Emergencial de Crise mantém posição contrária aeste "balão de ensaio" em equipamento tão necessário para os territórios.
Esse Comitê não aceita retorno prematuro em ambientes inseguros, que expõem estudantes e profissionais de educação aos riscos de contaminação, adoecimento e mortes.
Compreendemos que a SME já teve a oportunidade de colher dados da ciência, dos profissionais da saúde, dos profissionais da educação e da sociedade como um todo, posto que 79% dos responsáveis pelos estudantes disseram ser contra esse retorno. Importa saber se esta leitura de dados, com escuta da Rede Municipal de Ensino tenha sido ativa e propositiva, no sentido de uma construção coletiva e comprometida com a preservação da vida, pois essa não se recupera; aprendizagens sim.
Por isso, compartilhamos esse documento com nossas considerações e solicitações de respostas às demandas da educação e apontamos as seguintes necessidades para o próximo período:
* estabelecer como período provável de retorno às aulas em 2021, a depender das condições sanitárias e do cumprimento dos protocolos pela SME no que tange à organização escolar; * adaptações prediais, de mobiliários e aquisição de materiais, de acordo com as recomendações da OMS;
* provimento de recursos humanos nas áreas da docência, a partir dos concursos públicos vigentes;
* ampliação dos módulos docente, de gestores e do Quadro de Apoio;
* manutenção, limpeza, higienização, sanitização, com módulo funcional ampliado e compatível;
* testagem para TODOS (a começar pelos que estão em plantão nas unidades);
* estruturar o ensino remoto, garantindo acesso e qualidade, em especial aos alunos em final de ciclo;
* estudos da realidade local de cada unidade educacional, descolando o currículo de questões distantes das que vivem as famílias e o território, focando o acolhimento dos envolvidos, inclusive os profissionais da educação;
* apoio estrutural e técnico nas atividades tecnológicas aos profissionais, alunos e familiares, disponibilizando, inclusive, equipamentos e rede pública de wi-fi nas comunidades do entorno das escolas;
* manutenção em trabalho remoto de todos os incluídos no grupo de risco;
* fornecimento de todos os equipamentos necessários de proteção às famílias e profissionais, com qualidade e quantidade suficiente para os vários turnos;
* implantação de um plano de atendimento e acompanhamento especializado na saúde dos trabalhadores da educação e familiares, debatido amplamente com a sociedade educativa, a SME e a SMS;
* criação de um período de descanso para toda a Rede Municipal de Ensino, visto que os períodos previstos não foram utilizados;
* repensar um novo formato para as jornadas dos profissionais e alunos, diminuindo o processo estafante em que os profissionais se encontram online para reuniões e em contato com as famílias;
* considerar os dados e orientações da saúde, bem como os elementos apresentados pelos profissionais de educação em diversos momentos em diálogo com a SME e as defesas apresentadas pelas entidades sindicais;
* compreender que a volta presencial nas escolas privadas quebra a isonomia educacional entre alunos de escolas públicas e privadas;
* considerar que parcela significativa das escolas privadas da cidade não terão condições de exercer os protocolos sanitários mínimos que deem segurança a todos que nela estão envolvidos;
* garantir a efetiva universalização da alimentação escolar para todos os alunos matriculados na RME como direito constitucional, sem nenhuma restrição quanto à sua condição social, garantindo a Alimentação Escolar, em conformidade ás diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação (FNDE/PNAE) e do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
* presença do secretário municipal de Educação, Bruno Caetano, em reunião desse Comitê para nos informar sobre quais pontos dessas demandas já foram acolhidos, encaminhados e nos apresentar plano da SME sobre as ações a serem efetivadas em prol de termos as unidades educacionais seguras para quando for possível o retorno.
Neste processo de observar o futuro próximo, pensando em ações a serem desenvolvidas nos próximos meses, o Comitê Emergencial de Crise da Educação espera ser atendido e assim contribuir com a educação paulistana, no sentido de pensar a educação com o viés de preservação de vidas e garantias mínimas de condições de trabalho para um retorno vitorioso e aguardado por todos.
Subscrevem este documento:
Parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo:
Eliseu Gabriel
Eduardo Matarazzo Suplicy
Jair Tatto
Toninho Vespoli
Claudio Fonseca
Antonio Donato Madormo
Celso Giannazi
Entidades:
APROFEM - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo
CAE - Conselho de Alimentação Escolar do Município De São Paulo
CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMUSAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar
CRECE Central - Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola
Fórum de Educação Infantil Conveniadas
Fórum Municipal de Educação de São Paulo
Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo
MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos
SEDIN - Sindicato dos Educadores da Infância
SINPRO – Sindicato dos Professores de São Paulo
SINDSEP - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo
SINESP - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo
SINPEEM – Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
SITRAEMFA - Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo
Publicado no DOC de 03/09/2020 – pp. 98 e 99
