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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, considerando que a suspensão do prazo para interposição de recursos referentes às propostas de acordo indeferidas do lote 3 (01/01/2020 a 31/01/2020) do Edital 01/2019 foi prorrogado até o dia 15/09/2020 devido a situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 59.283/2020 e do Decreto nº 59.728/2020; informa que as propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo protocolado a partir do dia 16/09/2020, no prazo de cinco dias úteis, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas. Excepcionalmente, no período de 03/09/2020 a 15/09/2020, receberemos os recursos do lote 03 através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

 

Publicado no DOC de 03/09/2020 – p. 67

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