DESPACHO DO SECRETÁRIO SME

 

6016.2020/0070822-7 - Celebração de convênio e instrumentos congêneres com órgãos públicos. Interessados: Papo Editora Ltda e SME - Assunto: Proposta de doação de acessos digitais à Revista Qualé. Diante dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente, nesta oportunidade, o posicionamento conclusivo e favorável das instâncias técnicas competentes desta Pasta e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no que estabelece o Decreto n. 58.102/2018 e sem qualquer encargo ou transferência de recursos onerando a municipalidade, o recebimento em doação de 420.000 (quatrocentos e vinte mil) acessos digitais de cada uma das edições da Revista QUALÉ oferecida pela empresa PAPO EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 35.316.905/0001-50, a serem feitos até dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais).

 

Publicado no DOC de 12/09/2020 – p. 35

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