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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, considerando que a suspensão dos prazos regulamentares e legais referentes aos processos e expedientes administrativos em face da Prefeitura foram prorrogados até o dia 30/09/2020 devido a situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 59.283/2020 e do Decreto nº 59.766/2020; informa que as propostas INDEFERIDAS referentes ao lote 03 (01/01/2020 a 31/01/2020) e às propostas com prioridade do lote 04 (01/02/2020 a 28/02/2020) do Edital 01/2019 poderão ser objeto de recurso administrativo protocolado a partir do dia 01/10/2020, no prazo de cinco dias úteis, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas. Excepcionalmente, no período de 17/09/2020 a 30/09/2020, receberemos os recursos através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Publicado no DOC de 17/09/2020 – p. 75

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