PORTARIA SME Nº 5.855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
6016.2020/0093031-0
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- o disposto no Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais introduzidas pelos Decretos nº 54.080/13 e nº 55.012/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico - financeira consolidados no CAUC – Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo discriminados como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas nos Decretos supramencionados, conforme segue:
Coordenador: Tiago Vinícius Fernandes de Souza RF: 807.835.1
Suplente: Lucas Felipe Prudente Santiago RF: 883.276.5
Art. 2º As competências dos servidores ora designados estão discriminadas no art. 15 do Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 2.347, de 12/02/2020.
Publicado no DOC de 24/11/2020 – p. 11
