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COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Pauta da 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 25/10/2021

Horário: 10:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Pauta: OITIVAS DO SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Requerimento

1) REQ. CEE - PREVIDENCIA 4/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); - Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda, envio relatório detalhado, acompanhado de planilha editável, com a relação de imóveis municipais, no valor de R$ 30 bilhões, que serão transferidos ao IPREM, contendo as seguintes informações: i) área total do terreno; ii) área total construída; iii) ano de construção para imóveis edificados; iv) endereço do imóvel; v) valor venal do imóvel; vi) valor de avalição de mercado.

2) REQ. CEE - PREVIDENCIA 5/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); - Considerando que nos 22 cenários apresentados no estudo atuarial o número de servidores ativos permanece igual nos próximos 75 anos; Considerando que o Projeto 650/2021 extingue 35,8 mil cargos de servidores públicos; Considerando que os contratos terceirizados apenas em saúde, educação e assistência social em 2021 correspondem a R$ 11,6 bilhões; Requeiro, nos termos regimentais, que o Instituto de Previdência Municipal, encaminhe a esta comissão, relatório do estudo de impacto atuarial das seguintes situações: i) redução de 35,8 mil cargos do Projeto de Lei 650 de 2021; ii) impacto das terceirizações em saúde, educação e assistência social; iii) e explique o motivo da ausência de dispositivo legal que obrigue o município a, no mínimo, manter o atual contingente de servidor, conforme todos os cenários do estudo atuarial que acompanha o PLO 07/2021.

3) REQ. CEE - PREVIDENCIA 38/2021 - Autor: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - À Comissão Especial de Estudos para Acompanhar, Analisar e Sugerir Alterações no PLO 07/2021 Considerando o PLO 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Requeiro, nos termos regimentais, a convocação para ser ouvido nesta Comissão Especial, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Flavio Roberto Batista, com endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, às 14h30min.

4) REQ. CEE - PREVIDENCIA 39/2021 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - Cumprimentando cordialmente os membros desta Douta Comissão, sirvo-me do presente para, consoante disposição regimental, requerer a oitiva do Exmo. Sr. Deputado Federal Vinicius Poit, no dia 1º de novembro, acerca do PLO nº 07/2021, de autoria do Executivo, que “estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”.

 

Publicado no DOC de 23/10/2021 – p. 91

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