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EDITAL Nº CPB/014/2021/SMDHC/DEDH

PROCESSO Nº 6074.2021/0007038-7

 

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio do Departamento de Educação em Direitos Humanos (DEDH), no cumprimento de suas atribuições legais,

 

TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de nomes pessoas de físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e na defesa dos Direitos Humanos e que atuam ou desenvolvam parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, tenham a cidade como espaço de atuação, para receber indicações para o 8º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.

 

DO PREÂMBULO

O presente edital tem por finalidade atender o disposto do Decreto Municipal Nº 55.759, de 08 de dezembro de 2014, o Decreto Municipal Nº 57.503, de 06 de dezembro de 2016 e a Portaria Nº 138/SMDHC/2019, de 11 de outubro de 2019, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

O 8º Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns de 2021 é uma homenagem do município de São Paulo a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e defesa dos Direitos Humanos e realizam ações que valorizam o respeito, a igualdade, a justiça social, a solidariedade, a paz e a valorização da diversidade para uma consciência cidadã e democrática.

O presente edital visa receber indicações, por parte da sociedade, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem ao descrito no item 1.2 para serem homenageadas pelo Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”.

DAS INDICAÇÕES

As indicações poderão ser realizadas através de Formulário Eletrônico de Indicação disponibilizado no link: https://bit.ly/3FxpQoa

A inscrições poderão ser realizadas a partir da data de publicação deste Edital até às 23h59 do dia 14 de novembro de 2021.

Para a indicação exige-se que o(a) indicado(a): seja pessoa física ou jurídica, com atuação na área da defesa e/ou promoção dos direitos humanos; em caso de pessoa física, requer-se a indicação apenas de mulheres respeitando a alternância de gênero determinada em Portaria SMDHC 138/2019, podendo ser indicada pessoa viva ou falecida; possua currículo comprovando a difusão e promoção de ações e boas práticas em direitos humanos nas mais diversas áreas como: educação, cultura, arte, política, esporte, socioassistencial, etc.; deverá estar atuando ou ter atuado na Cidade de São Paulo.

Não há limite para recebimento de indicações para concorrer ao prêmio, da mesma forma, pode ser indicada, pelo mesmo proponente, mais de uma pessoa (física ou jurídica).

O Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos irá analisar as indicações e selecionará, dentre elas, uma lista de três nomes.

Por meio de Ofício da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a lista tríplice será enviada ao Prefeito, que, por sua vez, decidirá a homenageada dentre as indicadas.

A concessão do Prêmio deve primar pela promoção da diversidade, promovendo a alternância de gênero dentre os homenageados a cada ano. Assim, para a 8º Edição do prêmio a indicação de pessoa física deverá ser, obrigatoriamente, do gênero feminino. Isto se justifica tendo em vista que edição anterior agraciou um homem (Padre Júlio Lancellotti)

As indicações deverão respeitar o nome social das pessoas indicadas, devidamente autorizado pelo Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018.

DO OBJETIVO

O objetivo do edital é receber indicações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que atuam com destaque na militância pelos Direitos Humanos, para que estas concorram ao 8º Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”.

A premiação deverá seguir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 55.759/2014, que instituiu o Prêmio de Direitos Humanos, Dom Paulo Evaristo Arns, bem como, à Portaria SMDHC 138 de 11 de outubro de 2019.

O prêmio será concedido anualmente, no mês de dezembro, às pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e defesa dos direitos humanos.

A premiação consiste na concessão, pela Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de um certificado e de uma estatueta estilizada pela artista plástica Tomie Ohtake.

DA ABRANGÊNCIA, SELEÇÃO, PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

As indicações de nomes ao Prêmio podem ser feitas pela sociedade por meio de formulário online no link: https://bit.ly/3FxpQoa.

A escolha das três pessoas (físicas ou jurídicas) para compor a lista de indicações do edital será feita pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos em parceria com o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

A divulgação da lista tríplice será lavrada em ata e disponibilizada em Diário Oficial da Cidade.

A decisão final sobre o homenageado será do Prefeito do Município de São Paulo, conforme legislação vigente.

É vedada a concessão do Prêmio aos membros integrantes do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos ou do Departamento de Educação em Direitos Humanos

Os homenageados de edições anteriores não poderão ser contemplados mais de uma vez com o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evarito Arns.

Será realizada em cerimônia pública, considerando limitações impostas questões sanitárias, no dia 10 de dezembro de 2021, das 18h às 20 horas, em local e horário informados posteriormente, juntamente com o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os interessados poderão obter informações sobre o edital bem como quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  com assunto “Edital de Chamamento - 8º Prêmio Dom Paulo”, ou, ainda, pelos telefones (11) 2833-4271 e (11) 2833-4268.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos e, se necessário, com consulta ao Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

 

Publicado no DOC de 23/10/2021 – p. 47

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