PORTARIA SME Nº 2.661, DE 26 DE ABRIL DA 2022

6016.2020/0070342-0

 

ALTERA A PORTARIA SME Nº 5.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, para incluir os seguintes incisos:

XXIII – decidir sobre opção e desligamento de Jornada Especial Integral de Formação/JEIF;

XXIV – autorizar a prorrogação da licença paternidade ou licença parental, nos termos do Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020;

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 27/04/2022 – p. 14

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