PORTARIA IPREM Nº 17 DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

Institui formulário próprio para requerimento de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, previsto na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e alterações posteriores.

 

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto nos artigos 6º e 23 da Lei nº 13.973/2005, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os pedidos de aposentadoria às normas constitucionais estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, introduzida neste Município por meio da Emenda e Lei Orgânica Municipal nº 41 de 10 de novembro de 2021 e dos Decretos Municipais nº 61.150 e nº 61.151, ambos de 18 de março de 2022; e

CONSIDERANDO as competências e atribuições constantes do Decreto Municipal nº 60.393, de 22 de julho de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o formulário próprio constante do Anexo Único desta portaria, que se destina padronizar os requerimentos de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, criado pela Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser utilizado, a partir desta data, para todas as aposentadorias previstas ELOM nº 41/2021 e regulamentos.

§ 2º Dúvidas quanto ao requerimento serão dirimidas pela Coordenadoria de Gestão de Benefícios por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I PORTARIA IPREM 17 2022

ANEXO IA PORTARIA IPREM 17 2022

ANEXO IB PORTARIA IPREM 17 2022

ANEXO IC PORTARIA IPREM 17 2022

ANEXO ID PORTARIA IPREM 17 2022

ANEXO IE PORTARIA IPREM 17 2022

 

 

Publicado no DOC de 04/05/2022 – pp. 20 e 21

 

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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