LEI Nº 17.828, DE 8 DE JULHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 06/22, DOS VEREADORES SANDRA TADEU – UNIÃO, ANDRÉ SANTOS – REPUBLICANOS, DR. SIDNEY CRUZ – SOLIDARIEDADE, EDIR SALES – PSD, ELI CORRÊA – UNIÃO, ELY TERUEL – PODEMOS, FABIO RIVA – PSDB, GILBERTO NASCIMENTO – PSC, JANAÍNA LIMA – MDB, JORGE WILSON FILHO – REPUBLICANOS, JULIANA CARDOSO – PT, MARCELO MESSIAS – MDB, RINALDI DIGILIO – UNIÃO, RODRIGO GOULART – PSD, SANDRA SANTANA – PSDB E THAMMY MIRANDA – PL)

 

Altera a Lei nº 17.585, de 2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças, e dá outras providências.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Insere o inciso IV no art. 3º da Lei nº 17.585, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................

................

...................................................................................

.............

IV - exame PCR para pesquisa de DNA do colo do útero para HPV.

....................................................................................

.......” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2022.

 

Publicado no DOC de 09/07/2022 – p. 01

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