EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
CONVENIADOS: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNPJ 07.421.906/0001-29 E ATORES DA REDE DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA
OBJETO: Estabelecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância para execução das ações que compõem o projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como outras ações voltadas à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
PROCESSO TC: Nº 007477/2022
DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022
Publicado no DOC de 25/08/2022 – p. 122