DECRETO Nº 61.739, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, criado pela Lei nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021.
Publicado no DOC de 31/08/2022 – p. 01
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