CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

 

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

“Ofício ATL SEI nº 071420917

 

Prefeitura do Município de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

Núcleo de Preparo e Registro de Atos Oficiais

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023, acompanhado dos seguintes anexos, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022:

 

• Caderno I - Demonstrativos Gerais;

• Caderno II - Previsão de Receitas;

• Caderno III - Fixação de Despesas;

• Caderno IV - Dívida Pública;

• Caderno V - Orçamento de Investimento das Empresas Não Dependentes;

• Caderno VI - Análise de Viabilidade das Propostas Eleitas;

Destaco que a proposta foi elaborada de acordo com as bases, informações e fundamentos constantes da mensagem de envio que segue com o presente.

 

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração.

 

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

 

PROJETO DE LEI 01-00579/2022 do Executivo

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.

 

Publicado no Caderno Suplementos DOC de 11/10/2022 – pp. 01 a 665

 

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