ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

6016.2022/0107185-4

 

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois às catorze horas, em segunda chamada, foi iniciada a 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sr.ª Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, deu boas-vindas a todos e iniciou a pauta informando que as Atas do ano de 2022 foram publicadas no D.O.C, e em breve estarão na página do CAE. As correções das Atas de 2021 estão em fase de conclusão para serem publicadas. A Presidente Marcia Simões passou a palavra para os conselheiros Christian e Eduarda compartilharem as informações dos Congressos que ocorreram nas últimas semanas. O Conselheiro Christian expôs que o Congresso do SINESP foi realizado de forma mista, com dois dias presenciais e dois dias virtuais. Foram dias de intenso debate, e entre as lutas aprovadas, estão lutas que são princípios do CAE. A Conselheira Eduarda apontou a importância da presença da Presidente do CAE no Congresso do SINDSEP e que isso gerou demandas positivas nos demais dias. A Conselheira Olga ressaltou que a presença da Presidente do CAE possibilitou debates sobre alimentação escolar e participação no CAE, dando visibilidade ao Conselho de Alimentação Escolar. Marcia agradeceu e relatou ser importante falar do controle social na garantia do direito humano e constitucional à alimentação saudável. Lembrou que foi a Emenda Constitucional nº 64 de 2003 que incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos, sendo a alimentação um compromisso de todos os entes federativos: União, Estados e Municípios, sendo uma obrigação a ser assumida pelo conjunto da sociedade. "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição." E que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) teve sua origem no início da década de 40, mas só na década de 70 ganhou este nome, sendo totalmente centralizado no âmbito federal, e somente na década de 90 foi descentralizado ganhando o modelo atual, sendo que em 2001 instituiu-se em cada município brasileiro, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para a execução do Programa. Na virada do século, o PNAE se aprimorou com a obrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal fomentassem o desenvolvimento da economia local, e 30% fossem utilizados na AF e orgânica. A Presidente Marcia reforçou que nos Congressos de ambos os Sindicatos foi denunciado o veto presidencial ao aumento previsto no orçamento para o repasse do recurso federal para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. No município de SP cerca de 40% dos gastos com alimentação escolar vem do Governo Federal, mas há municípios em que este percentual é de 70/80%. O Conselheiro Ricardo Moraes foi convidado a falar e relatou que o Congresso do SINPEEM ocorrerá em outubro com previsão de 3 mil participantes presenciais. A Conselheira Marcia continuou a pauta compartilhando que na semana de 19 a 23 de setembro, os sindicatos que compõem o Setorial de Educação do Fórum das Entidades estiveram nas treze Diretorias Regionais de Educação fazendo reunião com os educadores e famílias para esclarecimentos sobre o PL 573. A Conselheira Rita Pinheiro continuou a pauta, explicando sobre a proposta do COMUSAN CONECTA de ser espaço para ampliação do debate sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar com vistas à efetivação do Plano. Na última segunda-feira (26/09) houve a participação de diversas Secretarias como a SME, de Conselhos como o CAE, além de pesquisadores e ONG no COMUSAN CONECTA. Marcia reforçou a importância da participação de toda a sociedade na luta pela garantia do DHAA, destacando o papel da Alimentação Escolar nesta empreitada, bem como a luta para que a alimentação escolar seja de extrema qualidade nutricional, pautada nas orientações da OMS. Retomando a pauta, Marcia disse que na semana de 12 a 16/09 ocorreu a ação de formação e análise do CECANE (Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição Escolar), órgão responsável pela formação dos CAEs (CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR). Representaram o CAE, a presidente Marcia, os conselheiros Christian, Cristina, Onézio, Patrícia e os demais conselheiros que participaram da formação on line no dia 16/09. Desta ação, resultou o Plano de Ação Pactuado entre CECANE UNIFESP E A ENTIDADE EXECUTORA DO MUNICÍPIO DE SÂO PAULO. Cópia do documento ficará arquivada na sede do CAE para análise dos conselheiros. Três ações cabem ao CAE, a saber, visitar 100% das unidades da Rede, ter representante dos indígenas na composição do CAE, e conceder formação aos conselheiros ofertada pela CODAE. Marcia disse que compartilhou com os representantes do CECANE que o CAE conseguiu visitar 25% das unidades entre 2016 e 2019, e tendo em vista o número de quase 5 mil unidades, esperamos que neste mandato consigamos visitar 50%. Explicou que haverá recomposição do CAE com vistas a aprimorar a ação de visitas, e precisará ser repensada a organização dessas visitas. Informou ao pleno que conforme acordado em reuniões anteriores, quatro conselheiros, que não conseguiram participar de nenhuma ação do CAE neste ano, foram contatados e se procederá a substituição. O expediente do CAE também enviou e-mail a alguns conselheiros que estavam com 5 faltas interpoladas para verificar a situação, sendo que uma das conselheiras do segmento família justificou não poder continuar. Em relação ao segundo ponto apontado pelo CECANE, Marcia explicou aos representantes que o CAE já havia se posicionado quanto à importância de se conseguir ter representantes da comunidade indígena, e também da comunidade negra, pois apesar de não ter quilombolas é importante resgatar hábitos da cultura africana. Sobre o último item, Marcia lembrou que houve formação com nutricionista da CODAE na segunda reunião deste novo mandato, e haverá outra quando da recomposição do CAE. Os Conselheiros Christian e Marcia pontuaram que é importante retomar os contratos de alimentação no sistema terceirizado. A DRE Pirituba passou do sistema Misto para Terceirizado neste mês, e outras 3 Diretorias devem sofrer modificação também. Os contratos vigentes tem divergência quanto aos alimentos do sistema misto, como o uso de margarina, alimentos de agricultura convencional. A Presidente Márcia apontou que o CAE participa das Chamadas Públicas e visita os galpões que armazenam os alimentos que são direcionados ao sistema misto. No caso do sistema terceirizado o CAE só tem acesso aos alimentos nas visitas. Existem denúncias que na Diretoria de Santo Amaro está sendo ofertada merenda seca. O Conselheiro Christian reforçou a importância de o cardápio não ser descumprido. O Conselheiro Oscar retomou que precisa ser cumprido o cardápio à risca e não sendo isso realizado, deverá ser acionado o Ministério Público. Marcia diz que também houve questionamento sobre merenda seca na Diretoria de Butantã, atual sistema misto. Os conselheiros debateram ser necessário visitar as escolas da região e fazer questionamento junto à Secretaria Municipal de Educação para que caso se mude o modelo de contrato, não haja descumprimento do cardápio. Continuando a pauta, o conselheiro Christian explicou o funcionamento do Conselho Participativo Municipal para acompanhamento das ações das subprefeituras e atendimento aos munícipes, e para discussão do orçamento da cidade. Presidente Márcia compartilhou que foi relatado em reuniões anteriores sobre a discussão do orçamento da cidade em diversas regiões da cidade, contando com a participação de conselheiros do CAE, e que o COMUSAN se organizou para pautar o tema da segurança alimentar em todas as reuniões, e o CAE levou as especificidades da alimentação escolar. Como último ponto da pauta, os conselheiros Marcia e Christian relataram que estiveram em 4 unidades da DRE Butantã e verificaram CEIs Parceiros que atendiam a comunidade de Paraisópolis, sendo apontados nos relatórios os problemas encontrados. A Conselheira Iara esteve na região de São Miguel junto com o Conselheiro Paulo, e relatou que visitaram uma EMEF, uma EMEI e dois CEIs parceiros. Destacou a diferença entre o atendimento dos dois CEIs: um contava com variedade de frutas e com cumprimento do cardápio do prato aberto e premiado como amigo do peito, enquanto no outro CEI visitado havia cozinha desorganizada, sem variedade de legumes, verduras e frutas, quantidade pequena de verduras e ausência de frango na alimentação no dia previsto no cardápio, afora problema na higienização. O CAE acompanhará o retorno do relatório para verificar se os problemas apontados foram solucionados. Os conselheiros relataram perceber que em algumas escolas o número de cozinheira ser inferior ao necessário, sobrecarregando as funcionárias. A conselheira Marcia apontou que o problema do sistema de contrato delas ser intermitente. O pleno delibera para que o CAE envie questionamento sobre estes fatos para SME e a outros órgãos de controle. Ficou deliberado que a próxima visita será na DRE Santo Amaro. A conselheira Iara falou sobre o uso de crachá dos conselheiros nos dias de visitas. A conselheira Marcia explicou que o CAE já teve crachá, que, se por um lado era útil nas visitas, por outro era danoso, pois devido à rotatividade dos conselheiros nem sempre era possível a devolução do crachá, e lembrou que as DREs são notificadas da visita, assim, em caso de dúvida, solicita-se que a unidade entre em contato com a DRE. A Conselheira Vilany compartilhou que as unidades receberam farinha de trigo, e que estão perguntando se é possível fazer pães, bolos, tortas no dia anterior para uso no lance das 7h. O CAE levará o questionamento à CODAE para as orientações cabíveis, e compartilhar com o CAE sobre as mudanças no cardápio. A conselheira Marcia compartilhou que o conselheiro José Maria conseguiu parceria com nutricionista para falar sobre a alimentação para autistas, e que se pretende organizar live para o próximo mês, aproveitando o dia mundial da alimentação saudável. A Conselheira Iara Cristina ressaltou a importância do tema e a necessidade de trazer o tema da intolerância alimentar, pois isto tem aumentado. Sem outros assuntos a serem tratados, foi encerrada a presente reunião, sendo registrada e lavrada por Christian de Mello Sznick, e assinada por todos os presentes: Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Alvina Vicente, Olga Romero, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Christian Silva Martins de Melo Sznick, Ricardo Cardoso de Moraes, Ana Maria Ruiz Tomasoni, Nestor Soares Tupinambá, Iara Cristina Meireles Santos, Rita Helena Bueno Pinheiro, Onézio Cristovão, Cristina Morais Pinheiro, Paulo José Brito de Jesus e Oscar Ferreira da Silva Filho. Justificaram a ausência: Rosana de Oliveira Nascimento, José Maria Manoel Filho, Weruska Davi Barrios, Patricia Oliveira Vieira, José Lustosa Lucas, Mariane Soares Gennari e Thalita Cogo Pires.

 

Publicado no DOC de 27/10/2022 – p. 14

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