REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 21/10/2022, PÁG. 23.

 

PORTARIA SME Nº 5.436, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

6016.2022/0066538-6

 

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM SILVA TELES.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02, na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração do Regimento Educacional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Instrução Normativa SME nº 18, de 4/06/21, retificada no DOC de 14/08/21;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, relacionada no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola, que evidencia as condições para o pleno funcionamento e do Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

 

Art. 2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da EMEF.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO PORTARIA SME 5436 2022

 

Publicado no DOC de 27/10/2022 – p. 14

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