PORTARIA SME Nº 5.704, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

SEI 6016.2022/0114333-2

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – LDB, com alterações posteriores;

- a Lei Municipal nº 14.660 de 26/12/2007, que consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal;

- a Meta 12 da Lei Municipal nº 16.271 de 17/09/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto, inclusive do cargo de acumulação, dos profissionais inscritos, com anuência da chefia imediata, para participar, presencialmente, do “II Foro de Debates – Supervisão Escolar Paulistana”, a ser realizado no dia 21/11/2022, das 8h00 às 17h00, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, 95 - Centro, São Paulo - SP, conforme disposto no Comunicado SME nº 886, de 09 de novembro de 2022.

Parágrafo único. O Foro destina-se aos Supervisores Escolares e Supervisores Técnicos das Diretorias Regionais de Educação.

 

Art. 2º A dispensa de ponto do dia, inclusive do cargo de acumulação, coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COPED/NAC, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 10/11/2022 – p. 21

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