INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

RESOLUÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV Nº. 789 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

 

Superintendente do Fundo Previdenciário - FUNPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº 17.728 de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto nº 61.004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Previdenciário - FUNPREV,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

03.20.09.272.3004.4987 Aposentadorias e Pensões

31900300.00 Pensões do RPPS e do Militar 12.000.000,00

 12.000.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

03.20.09.272.3004.4987 Aposentadorias e Pensões

31900100.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 12.000.000,00

 12.000.000,00

 

Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 11/11/2022 – p. 41

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