DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

 

6016.2022/0117799-7 - Assunto: Autorização – Prorrogação de contratos por tempo determinado. Lei nº 10.793/89.

Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2022/0117799-7), notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (073421142), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (073724401) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (073939332), com fulcro na Lei nº 10.793/89, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.437/2020, AUTORIZO a prorrogação excepcional de 112 (cento e doze) contratos por tempo determinado firmados com profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil, e que possuem vencimento a partir de fevereiro de 2023, até o encerramento do ano letivo;

 

Publicado no DOC de 23/11/2022 – p. 90

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