PORTARIA SME Nº 5.993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0123394-3

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – LDB, com alterações posteriores;

- a Lei Federal nº 14.164, de 10/06/2021, que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

- a Lei Federal n. 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha);

- a Lei Municipal nº 16.817, de 02/02/2018 (Agenda 2030);

- o Currículo da Cidade – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

- o intuito de rememorar, prestigiar e dar visibilidade às pautas relativas à equidade de gênero e ao respeito à diversidade;

- o Comunicado SME Nº 961, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a realização do evento "I CONGRESSO DE EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE – DESCONSTRUINDO ESTEREÓTIPOS”

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos para participar, presencialmente, do evento “I CONGRESSO DE EDUCAÇÃO EM GÊNERO E DIVERSIDADE – DESCONSTRUINDO ESTEREÓTIPOS”, que será realizado no dia 08/12/2022 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco, 95 – Centro, conforme disposto no Comunicado SME nº 961, de 06/12/22.

 

Art. 2º O evento será organizado pela Coordenadoria Pedagógica/ Núcleo Técnico de Currículo – Núcleo de Gênero e Diversidade - COPED/NTC/NGD e destina-se aos Assistente Técnico Educacional, Assist. de Diretor de Escola, Assistente Técnico de Educação I, Aux. Técnico de Educação, Coord. Pedagógico, Coordenador Polo Uniceu, Diretor de Escola, Diretor de Divisão, Diretor de Divisão Técnica, Diretor Regional de Educação, Prof. de Ed. Inf., Prof. E.F. II e Médio, Prof. Ed. Inf. E Ens. Fund. I, Secretário De Escola, Supervisor Escolar.

 

Art. 3º A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COPED/NTC/NGD, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 07/12/2022 – p. 17

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