DESPACHO DA COORDENADORA SME/COSERV
6016.2022/0004771-2 - Fundação Getúlio Vargas – FGV - CNPJ nº 33.641.663/0001-44. - Aditamento para alteração do cronograma de entregas dos produtos e realinhamento do cronograma de desembolso para o exercício de 2023. - Contratação por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV para execução de serviços técnicos de apoio à Secretaria Municipal da Educação de São Paulo – SME para aprimoramento e transformação de processos de trabalho em suas unidades organizacionais e a implementação de nova estrutura administrativa, com foco no aumento de produtividade e efetividade na realização da estratégia da Secretaria. - Termo de Contrato: 287/SME/2022 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações de SME/COSERV/DIGECON - INFRAESTRUTURA (SEI 076195551 e 076821459), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 076889311), que acolho, com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 46, do Decreto n.º 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação pertinente em vigor, o aditamento do Termo de Contrato 287/SME/2022, mantido com a Fundação Getúlio Vargas – FGV - CNPJ nº 33.641.663/0001-44, para dele fazer constar a alteração do cronograma de entregas dos produtos e realinhamento do cronograma de desembolso para o exercício de 2023, sem modificação de vigência ou acréscimo de valores.
Publicado no DOC de 19/01/2023 – p. 57
