NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 080557479 | Portaria
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 2.527, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
SEI 6016.2023/0025663-1
Abre Crédito Adicional de R$ 1.305.445,68 (Um Milhão e Trezentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.305.445,68(Um Milhão e Trezentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.18.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33904700.00.1.500.9001.1 Obrigações Tributárias e Contributivas 7.725,30
16.18.12.361.3010.2826 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 828.234,91
16.18.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 469.485,47
1.305.445,68
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
16.18.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903600.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.725,30
16.18.12.361.3010.2826 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 828.234,91
16.18.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 469.485,47
1.305.445,68
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PADULA NOVAES
Publicado no DOC de 28/03/2023 – p. 19
