NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

Documento: 080673896   |    Edital de Seleção Pública

 

PROCESSO 6016.2023/0002920-1

CONVOCAÇÃO Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 

CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE DOS GESTORES - COORDENADOR PEDAGOGICO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

 

considerando:

-a homologação do resultado do Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, publicado em DOC de 14/08/2020;

-a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei nº 17.437, de 2020;

-o disposto no § 1º, do artigo 123 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;

-a classificação definitiva dos candidatos aprovados no referido concurso conforme publicado em DOC de 14/02/2020 e publicações subsequentes em cumprimento à decisão judicial;

 

CONVOCA

- Os candidatos aprovados em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a seguir relacionados para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa Negra ou Afrodescendente, a ser realizada pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC, vinculada à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/SMDHC.

1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.

3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.

4. Os candidatos deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidos de documento de identidade original e da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente preenchida e assinada.

5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.

6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL

Local: SME/COGEP

Avenida Angélica, 2.606

Consolação- CEP 01228-200, São Paulo /SP.

DATA: 06/04//2023

Horário: 10 horas

 

Inscrição      R.F VINCULO      Nome                                                                             Class. Geral Class PcD Class NNA   RG

56902220  7384564 2             LUCIANA PEREIRA DA CRUZ GONCALVES - (NNA)  1839                -                  439           229826490

 

II - Os candidatos aprovados no Concurso de Acesso para provimento de cargos de Coordenador Pedagógico, observada a classificação definitiva, para escolha de vagas de acordo com o item 13 do edital de abertura de inscrições e orientações relativas aos exames médicos admissionais.

1. A escolha de vagas dos candidatos convocados pela lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, está condicionada ao resultado da aferição presencial da veracidade de que trata o item “I” deste comunicado.

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ESCOLHA DE VAGA

COORDENADOR PEDAGOGICO

Inscrição         R.F VINCULO     Nome                                                                             Class. Geral Class PcD Class NNA     RG

JÁ CONVOCADO - LEI 15.939/13 1227 220

57228108      7232276 1           ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA                                  1228                -                 -                    451364399

JÁ CONVOCADO - LEI 15.939/13 1229 221

58976728       7794550 1          LUCY GABRIELLI BONIFACIO DA SILVA                      1230                -                 -                    326517467

56902220       7384564 2           LUCIANA PEREIRA DA CRUZ GONCALVES - (NNA)  1839                -                  439               229826490

 

Os candidatos acima convocados deverão comparecer ao Auditório da SME/COGEP, sito à Avenida Angélica, 2606, Consolação - CEP 01228-200 - São Paulo / SP, de acordo com o seguinte cronograma:

Cronograma de Escolha de Vagas

Data: 24/04/2023

1228 - 1230                            11:00 às 11:15

439 - LEI 15.939/13 - 11:15 às 11:30

Retardatários do dia -            11:30 às 12:00

 

OBSERVAÇÕES:

1-Não será permitida a entrada de acompanhantes, exceto em casos excepcionais.

2-Chegar somente com 15 minutos de antecedência para que não haja aglomeração.

3-Trazer caneta para assinatura da Ata.

4-Os candidatos que no dia da escolha de vaga estiverem impossibilitados de comparecer poderão nomear um represente legal como seu procurador.

5-Os interessados ou seus procuradores habilitados para tal deverão comparecer no local e horário acima indicado, munidos da cédula de identidade.

5.1.Os procuradores deverão estar munidos de cópia dos documentos de seus representantes e dos respectivos documentos de procuração.

6-No final do processo de escolha, serão chamados os retardatários da escolha, obedecendo à ordem de classificação nos moldes do cronograma supra.

7-O não comparecimento dos candidatos convocados, às sessões de escolha, acarretará a imediata disponibilização das vagas para chamadas subsequentes de outros candidatos aprovados.

 

Publicado no DOC de 29/03/2023 – p. 237

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