Documento: 083992323   |    Edital

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), com base na Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, que institui o IV PRÊMIO LUIZA MAHIN, EM HOMENAGEM AO DIA DA MULHER NEGRA DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE (EDIÇÃO 2023), torna público o presente Edital, para as entidades interessadas que pretenderem realizar indicações para concorrerem à quarta edição da premiação, observadas as regras estabelecidas neste instrumento.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Constitui objeto do presente edital a indicação de nomes para o recebimento do IV Prêmio Luiza Mahin, em homenagem ao Dia da Mulher Negra da América Lana e do Caribe, concedido a mulheres negras comprometidas com a valorização da cultura negra, à inclusão social e a luta antidiscriminatória, nos termos da Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.242, de 14 de abril de 2011.

1.2. Serão premiadas 07 (sete) mulheres, cujos nomes serão selecionados de acordo com o Decreto nº52.242, de 14 de abril de 2011. Cada homenageada receberá uma honraria do Prêmio Luiza Mahin, na forma de um diploma e de uma estatueta, de natureza simbólica, com 20 cm, comprovada sua proximidade com a temática e com o interesse da população negra.

1.3. Este edital será divulgado na página do sítio o eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Direitos

Humanos e Cidadania https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/igualdade_racial/publicacoes/index.php

1.4.Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital ou apresentar pedido de esclarecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data-limite para envio das indicações, por intermédio do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ; a resposta às impugnações caberá à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão participar deste edital as entidades ligadas ao movimento social negro e de mulheres e às redes sociais negras e de mulheres, com histórico de atuação na cidade de São Paulo.

2.2. Cada entidade interessada na indicação poderá apresentar um nome para o recebimento da premiação, observadas o processamento estabelecido no item 3 deste instrumento.

 

3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

3.1. As indicações serão apresentadas por meio de mensagem eletrônica, com o assunto “Proposta -Edital Prêmio Luiza Mahin nº CPB/004/2023/SMDHC/CPIR”.

3.2. A indicação será encaminhada por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , até o dia 15/06/2023 às 23h59.

3.3. As indicações deverão conter:

I - As indicações deverão conter os dados completos das pessoas a serem contempladas e as respectivas justificativas para a premiação, bem como informações quanto às homenagens ou condecorações que eventualmente lhes tenham sido anteriormente outorgadas e outros elementos julgados necessários.

II - Informações sobre a entidade indicante, possibilitando sua identificação como entidade ligada ao movimento social negro e de mulheres ou rede social negra e de mulheres.

3.4. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos complementares, para cotejo de sua autenticidade, caso se faça necessária tal comprovação, após prévia avaliação.

3.5. Somente será aceita indicação dos interessados que demonstrarem o preenchimento de todas as condições especificadas neste edital, bem como o Decreto Municipal nº 52.242/2011, que regulamenta a citada Lei Municipal nº 14.636/2007.

3.6. O interessado é responsável pela legitimidade e veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da inscrição apresentada e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do acometimento de eventual crime, mesmo que a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a definição das pessoas premiadas.

 

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1. A Comissão de Seleção será composta pelas servidoras Ana Katarina Oliveira Mathias Barbosa - RF 917.894-5, esta como Presidente, Maria Cecília Marques do Nascimento - RF 635.212-0 e Flávia Regina da Silva - 827.383-9, como membros.

4.2. A escolha será realizada mediante análise dos itens elencados no tópico 3.3, inciso I deste Edital.

 

5. DA PREMIAÇÃO

5.1. As premiadas serão convidadas a participar do evento presencial de premiação para o recebimento do diploma e da estatueta, sendo vedada, contudo, a atribuição de remuneração, a qualquer título.

5.2. A entrega das honrarias ocorrerá em julho, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

5.3. As premiações decorrentes do disposto neste decreto serão registradas em livro próprio, denominado “Livro Tombo de Registro do Prêmio Luiza Mahin”, que será assinado pela homenageada e ficará sob a custódia da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A inscrição das interessadas implica em prévia e integral concordância com as normas deste edital.

6.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.3. As despesas com a execução do referido decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário.

 

(assinado eletronicamente)

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

Publicado no DOC de 31/05/2023 – p. 230

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