PORTARIA Nº 162/SMDHC/2019
BERENICE MARIA GIANNELLA, respondendo pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 59.104, de 25 de novembro de 2019, que dispôs sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar no processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de alocar servidores municipais nos diversos pontos de votação;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os servidores municipais de acordo com a relação contida no ANEXO I, no processo unificado de escolha dos membros dos conselhos tutelares para trabalhar no dia 30 de novembro de 2019.
Parágrafo único Os servidores municipais convocados deverão comparecer ao seu respectivo local indicado no ANEXO I, às 10 horas devendo permanecer até às 19 horas.
Art. 2º Convocar os servidores municipais de acordo com relação contida no ANEXO II, no processo unificado de escolha dos membros dos conselhos tutelares para trabalhar no dia 1º de dezembro de 2019.
Parágrafo único Os servidores municipais convocados deverão comparecer ao seu respectivo local indicado no ANEXO II às 6 horas da manhã.
Art. 3º O não atendimento à convocação de que trata esta Portaria sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 27/11/2019 – pp. 36 e 37
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