Saiu no Doc
Typography
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/CGM

 

Dispõe sobre o chamamento para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - CONDEUSP, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º a 12 do Decreto Municipal 58.426/2018, vem tornar público o presente Edital de Chamamento, cujas regras e condições são a seguir apresentadas:

 

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem como objeto promover a divulgação geral e o chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de São Paulo para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes - titulares e suplentes – do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais – CONDEUSP, vinculado à Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público – CODUSP, da Controladoria Geral do Município, a ser implantado na Cidade de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 e do Decreto Municipal nº 58.426/2018.

 

2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONDEUSP

2.1 Os conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - CONDEUSP têm como atribuições, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 58.426/2018:

a) acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;

b) participar da avaliação dos serviços públicos municipais prestados;

c) propor melhorias na prestação dos serviços públicos;

d) contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

e) acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município, demais Ouvidorias e/ou responsáveis por ações de Ouvidoria de cada órgão e entidade prestadora de serviços públicos municipais;

f) manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas;

2.2 O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais – CONDEUSP poderá ser consultado quanto à indicação do Ouvidor Geral do Município, bem como quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.

 

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais – CONDEUSP será composto por:

I - 07 (sete) representantes titulares dos usuários de serviços públicos municipais;

II - 07 (sete) representantes titulares da Administração Municipal, sendo:

a) 1 (um) da Controladoria Geral do Município;

b) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Gestão;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal das Subprefeituras;

g) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda.

3.2 O Conselho será composto, além dos membros titulares, também por membros 1º suplente e 2º suplente, que substituirão os titulares nas suas ausências e impedimentos;

3.3 Os membros titulares e suplentes, representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho, serão indicados pelos respectivos Secretários e Controlador Geral.

3.4 Os membros titulares e suplentes representantes dos usuários serão definidos no processo seletivo, pela Comissão de Seleção, abrangendo 1 membro titular, 1º suplente e 2º suplente para cada uma das categorias estabelecidas no item 6.1 deste Edital.

 

4. DAS REUNIÕES E DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO

4.1 A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

4.2 As reuniões ordinárias serão realizadas 1(uma) vez ao mês, com início após as 18h, na Cidade de São Paulo, em local e data designados pela Controladoria Geral do Município, com aviso prévio mínimo de 5 dias úteis aos seus integrantes.

 

5. REQUISITOS

5.1 Constituem requisitos essenciais para participação no processo de seleção para integrar o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - CONDEUSP:

a) ser maior de 18 anos;

b) ser alfabetizado;

c) ser residente no Município de São Paulo;

d) ser usuário ativo do Serviço Público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto quando se tratar de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;

e) não ser agente público em qualquer instância ou Poder, da Administração direta ou indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;

f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da ficha limpa);

g) ter comparecido à votação na última eleição.

5.2 As comprovações dos requisitos tratados nas alíneas do item 5.1 poderão ser substituídas, no ato da inscrição, por declaração pessoal do próprio candidato, firmada na ficha de inscrição, podendo ser solicitada a apresentação dos documentos originais e certidões, em qualquer fase ou etapa do processo seletivo, pela Comissão de Seleção, ou ainda mesmo após a aprovação do candidato, sendo que a não apresentação, no prazo fixado de até 5 dias, ensejará a exclusão do candidato.

5.3 A vedação de que trata a alínea “e” do item 5.1 abrange os agentes públicos, conselheiros e/ou integrantes do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, da Administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como as pessoas que possuam vínculo de qualquer natureza com concessionário de serviço público em toda e qualquer esfera, ou com outros prestadores de serviços ao Município, sob qualquer forma ou natureza, com ou sem fins lucrativos, abrangendo ainda organizações da sociedade civil que detenham parcerias com o Poder Público, exceto o vínculo existente exclusivamente na condição de usuário do serviço público.

 

6. CATEGORIAS

6.1 Os interessados em participar do processo de seleção dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - CONDEUSP poderão se inscrever em apenas uma das áreas de representação a seguir indicadas, estabelecidas nos moldes do artigo 6º do Decreto Municipal nº 58.426/2018:

I - Zeladoria e Urbanismo

II – Transporte e Mobilidade

III – Assistência Social

IV – Saúde

V – Empreendedorismo e Licenciamento

VI – Educação

VII – Segurança Urbana e Defesa Civil

 

7. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

7.1 O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos no presente Edital.

7.2 A inscrição deverá ser realizada através do endereço eletrônico (e-mail): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a opção de confirmação de recebimento e leitura do e-mail, servindo o comprovante de leitura como protocolo.

7.3 Também poderão ser realizadas inscrições pessoalmente nas unidades da Ouvidoria Geral do Município da Controladoria Geral do Município, nos seguintes endereços:

a) UNIDADE RUA DR. FALCÃO: R. Dr. Falcão, 69 – Centro – São Paulo (ao lado da estação Anhangabaú do Metrô). Horário: das 10h às 16h, de segunda a sexta.

b) UNIDADE GALERIA PRESTES MAIA: Galeria Prestes Maia – Praça do Patriarca, 2 – Sé - Horário: das 10h às 16h, de segunda a sexta;

c) OGM - DESCOMPLICA BUTANTÃ: R. Ulpiano da Costa Manso, 201 – Jardim Peri Peri – Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

d) OGM – DESCOMPLICA SANTANA/ TUCURUVI: Av. Tucuruvi, 808 – Tucuruvi - Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

f) OGM – DESCOMPLICA CAMPO LIMPO: R. Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 – Chácara Nossa Senhora do Bom Conselho - Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

g) OGM – DESCOMPLICA SÃO MIGUEL PAULISTA: R. Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 – Vila Jacuí - Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

h) OGM – DESCOMPLICA JABAQUARA: Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

i) OGM – DESCOMPLICA SÃO MATEUS: Av. Ragueb Chohfi, 1400 – Parque São Lourenço – São Paulo – Horário: das 8h às 17h, de segunda a sexta;

7.4 Para a inscrição serão obrigatórios a entrega e/ou envio dos seguintes documentos:

a. Cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto;

b. Cópia do comprovante de residência atualizado (últimos 6 meses);

c. Cópia do comprovante de votação na última eleição;

d. Currículo contendo formação educacional, experiência e atuação voluntária na área a ser representada, que servirá para avaliação na forma estabelecida no item 9.3.2.2 do presente edital;

e. Formulário de Inscrição devidamente assinado, nos moldes do Anexo Único do presente Edital, contemplando, dentre outras:

e.1) Informações pessoais e dados cadastrais;

e.2) Declaração, sob as penas da lei, de não estar condenado penalmente, nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (lei da ficha limpa);

e.3) Declaração, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento das condições previstas na alínea “d” do item 5.1 e item 5.2 do presente Edital;

e.4) Carta apresentando as razões de motivação na participação no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais.

7.5 Poderão ser solicitados aos candidatos inscritos, a qualquer tempo, cópias simples dos documentos encaminhados no processo de inscrição e apresentação dos respectivos documentos originais, que poderão ser conferidos e autenticados pelo agente público.

7.6 Os candidatos ao Conselho poderão se inscrever em apenas uma única área de serviços públicos, dentre aquelas estabelecidas no item 6.1.

7.7 As inscrições efetuadas sem o envio da documentação integral serão consideradas inválidas.

7.8 Haverá a divulgação do nome dos candidatos com inscrição válida na 1ª etapa, e dos selecionados na 2ª etapa do processo de seleção.

 

8. PRAZO DE INSCRIÇÃO

8.1 O prazo de inscrição tem início em 2 de março de 2020 e encerra-se em 3 de abril de 2020.

8.2 Serão consideradas inscrições válidas apenas aquelas encaminhadas com a totalidade dos documentos estabelecidos no presente Edital até o dia 3 de abril de 2020.

8.2.1 Para as inscrições efetuadas por e-mail, serão consideradas realizadas aquelas recebidas até as 23:59:59 do dia 3 de abril de 2020;

8.2.2 Para as inscrições feitas presencialmente, serão consideradas realizadas aquelas efetuadas durante o respectivo horário de expediente, descrito no item 7.3.

 

9. PROCESSO DE SELEÇÃO

9.1 A Controladoria Geral do Município constituirá Comissão de Seleção, cabendo ao Controlador Geral do Município a designação de seus integrantes.

9.2 Poderão ser convidados a integrar a Comissão de Seleção, por ato do Controlador Geral do Município, membros da Administração Municipal de outras Secretarias e/ou da Procuradoria Geral do Município.

9.3 A seleção será composta por 2 etapas, todas eliminatórias, assim estabelecidas:

9.3.1. 1ª Etapa: Verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do presente Edital;

9.3.2. 2ª Etapa: Análise do currículo do interessado e da carta apresentando as razões da motivação para a participação no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais.

9.3.2.1 A avaliação será realizada conforme os seguintes critérios e pontuações:

 

anexo conselho dos usuários

 

9.3.3. Será considerado aprovado como titular o candidato que obtiver a maior nota na avaliação, e como 1º suplente e 2º suplente, respectivamente, a segunda e a terceira maiores notas, em cada uma das áreas de representação.

9.3.4. As etapas estabelecidas no item acima serão realizadas para cada uma das áreas de serviços públicos, descritas no item 6.1, representadas no Conselho.

9.3.5. Por ocasião do chamamento dos aprovados e suplentes, poderão ser solicitados documentos e informações atualizadas, a fim de verificar a documentação comprobatória e o preenchimento das condições de aptidão de participação.

9.3.6. Os 1º e 2º suplentes serão convocados a participar das reuniões, respectivamente, na hipótese de impossibilidade de comparecimento do titular.

9.3.7 Na hipótese da vacância ou renúncia do titular, a vaga será preenchida respectivamente pelo 1º suplente e, na sua ausência, pelo 2º suplente na respectiva área de representação, havendo a designação para cumprimento do período remanescente do mandato do conselheiro substituído.

9.4 A Comissão de Seleção terá por atribuição:

I – verificar a aptidão das inscrições efetuadas e o cumprimento dos requisitos e condições de ingresso previstas no presente Edital;

II – efetuar a análise dos candidatos, com base no currículo apresentado e na carta de motivação em participar do Conselho;

IV – requerer a apresentação dos documentos para os candidatos que forem previamente aprovados no processo seletivo, promovendo sua verificação e autenticação das cópias com o original;

V – adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo de seleção dos conselheiros;

VI – declarar, ao final, os nomes e dados dos candidatos aprovados.

 

10. RECURSOS

RECURSO - 1ª ETAPA

10.1 Caberá recurso, pelos inscritos que tiverem sua inscrição consideradas como inválidas, pela ausência de preenchimento dos requisitos do presente Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado da 1ª etapa no Diário Oficial do Município.

RECURSO - 2ª ETAPA

10.2 A Comissão de Seleção decidirá, no âmbito de sua competência, pelos candidatos que melhor atenderem às diretrizes, aos objetivos e às orientações estabelecidas no presente Edital, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da lista dos selecionados na 2ª etapa no Diário Oficial do Município.

10.3 Os resultados da 1ª e 2ª etapa também serão publicados no site da Prefeitura, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cgm , devendo ocorrer tal publicação no prazo máximo de 1 dia útil após a publicação no Diário Oficial.

10.4 Os recursos poderão ser interpostos pelos mesmos canais de realização das inscrições.

10.5 Os recursos serão analisados e julgados pelo Controlador Geral do Município, ouvida a Assessoria Jurídica da CGM.

 

11. NOMEAÇÃO E NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO

11.1 A participação dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais - CONDEUSP será considerada serviço público relevante e não remunerado.

11.2 Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de outras entidades ou pessoas com notório conhecimento.

11.3 Os membros do colegiado serão designados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.

11.4 Para a nomeação, os candidatos são obrigados a apresentar os documentos originais, certidões e informações cadastrais solicitadas, bem como atender às disposições da legislação municipal.

 

12. CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos relativos ao presente Edital e ao processo de seleção serão apreciados e decididos pelo Controlador Geral do Município.

anexo i conselho dos usuários

anexo ia conselho dos usuários

 

anexo ii conselho dos usuários

 

anexo iii conselho dos usuários

 

anexo iv conselho dos usuários

 

anexo v conselho dos usuários

 

Publicado no DOC de 22/01/2020 – pp. 47 a 49

Publicado no DOC de 23/01/2020 – pp. 50 e 51

0
0
0
s2sdefault