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PORTARIA SGM 55, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo SEI Nº 6011.2020/0001409-0

 

Dispõe sobre critérios de apuração e meios de verificação para a consolidação dos resultados da Bonificação por Resultados-BR, nos termos da Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, do Decreto Municipal 59.163, de 27 de dezembro de 2019, e da Portaria SGM nº 01, de 27 de dezembro de 2019.

 

A Comissão Intersecretarial de Implementação de Bonificação por Resultados, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer, no Anexo Único, critérios para apuração dos indicadores, em complementação às informações descritas na Revisão Programática 2019-2020 do Programa de Metas e outros instrumentos normativos complementares, bem como os meios de verificação necessários para comprovação dos resultados mensurados.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL aos 20 de fevereiro de 2020.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretário Municipal de Gestão

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

...

14 - Secretaria Municipal de Educação

 

Indicador: 14.3

Descrição: Ampliar 35.157 vagas em creche

Detalhamento do critério de apuração: N/A

Meio de verificação: Planilhas de demanda por vagas em creche de dez./2018 e dez./2019; e nota técnica

 

Indicador: 21.1

Descrição: Atingir 6,5 no IDEB dos anos iniciais do Ensino Fundamental

Meio de verificação - cronograma

Etapa: 1. Produção do material didático para o Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Material publicado

Etapa: 5. Produção da orientação didática para o professor do Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Material publicado

Etapa: 6. Desenvolvimento e disponibilização das telas de sondagem no SGP

Critério: N/A

Meio de verificação: Telas de sondagem do SGP

Etapa: 7. Inscrições para o Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 8. Formações de POA de Língua Portuguesa, Matemática e Alfabetização - SME

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 9. Projeto GAp - Elaboração dos planos de ação das escolas com pior desempenho

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 10. Contratação das instituições responsáveis pela oferta do Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Publicação do extrato do contrato no DOC.

Etapa: 11. Seminário de Ciências e Matemática

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 12. Assessoria e reuniões do grupo de trabalho para regulamentação do atendimento domiciliar e hospitalar

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 13. Curso de Educação Financeira para professores de Matemática do Ciclo Autoral

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 14. Projeto GAp - Monitoramento da execução dos planos de ação das escolas com pior desempenho

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 15. Período de matrículas do Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 16. Formações de POA de Língua Portuguesa, Matemática e Alfabetização - DREs

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 17. Aplicação da Avaliação Semestral - Ciclo de Alfabetização

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 18. Impressão da orientação didática para o professor do Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Nota fiscal do serviço de impressão

Etapa: 19. Testes de usabilidade do SGP (com SGP EJA)

Critério: N/A

Meio de verificação: Declaração da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC)

Etapa: 20. Aplicação da Avaliação Semestral - Ciclos Interdisciplinar e Autoral

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 21. Parada Pedagógica - Ensino Fundamental - Acompanhamento da Aprendizagem

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 22. Seminário da Educação Integral

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 24. Seminário de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 25. Aplicação da Prova Brasil

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 26. Formação dos profissionais interessados em atuar em classes hospitalares e no atendimento domiciliar

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 27. Seminário sobre atendimento domiciliar e hospitalar para supervisores, equipes das DREs, diretores e coordenadores pedagógicos

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 28. Aplicação da Prova São Paulo 2019

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 29. Aplicação da Provinha São Paulo 2019

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa:31. Seminário de Linguagens

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

 

Indicador: 21.2

Descrição: Atingir 5,8 no IDEB dos anos finais do Ensino Fundamental

Meio de verificação - cronograma

Etapa: 1. Produção do material didático para o Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Material publicado

Etapa: 5. Produção da orientação didática para o professor do Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Material publicado

Etapa: 6. Desenvolvimento e disponibilização das telas de sondagem no SGP

Critério: N/A

Meio de verificação: Telas de sondagem do SGP

Etapa: 7. Inscrições para o Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 8. Formações de POA de Língua Portuguesa, Matemática e Alfabetização - SME

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 9. Projeto GAp - Elaboração dos planos de ação das escolas com pior desempenho

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 10. Contratação das instituições responsáveis pela oferta do Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Publicação do extrato do contrato no DOC.

Etapa: 11. Seminário de Ciências e Matemática

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 12. Assessoria e reuniões do grupo de trabalho para regulamentação do atendimento domiciliar e hospitalar

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 13. Curso de Educação Financeira para professores de Matemática do Ciclo Autoral

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 14. Projeto GAp - Monitoramento da execução dos planos de ação das escolas com pior desempenho

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 15. Período de matrículas do Programa de Especialização Docente (PED)

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 16. Formações de POA de Língua Portuguesa, Matemática e Alfabetização - DREs

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 17. Aplicação da Avaliação Semestral - Ciclo de Alfabetização

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 18. Impressão da orientação didática para o professor do Projeto de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Nota fiscal do serviço de impressão

Etapa: 19. Testes de usabilidade do SGP (com SGP EJA)

Critério: N/A

Meio de verificação: Declaração da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC)

Etapa: 20. Aplicação da Avaliação Semestral - Ciclos Interdisciplinar e Autoral

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 21. Parada Pedagógica - Ensino Fundamental - Acompanhamento da Aprendizagem

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 22. Seminário da Educação Integral

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 24. Seminário de Apoio Pedagógico

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 25. Aplicação da Prova Brasil

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 26. Formação dos profissionais interessados em atuar em classes hospitalares e no atendimento domiciliar

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 27. Seminário sobre atendimento domiciliar e hospitalar para supervisores, equipes das DREs, diretores e coordenadores pedagógicos

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 28. Aplicação da Prova São Paulo 2019

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa: 29. Aplicação da Provinha São Paulo 2019

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

Etapa:31. Seminário de Linguagens

Critério: N/A

Meio de verificação: Indicação de processo administrativo correspondente

 

Indicador: 22.1

Descrição: Reformar ou reequipar 1150 unidades escolares

Detalhamento do critério de apuração: definição em normativo específico.

Meio de verificação: Para reformas: “Termo de Recebimento Provisório”; Para equipamentos: “Ateste” que comprova o recebimento do equipamento

 

Indicador: 22.5

Descrição: Implementar internet de alta velocidade em 100% das unidades escolares

Meio de verificação - cronograma

Etapa: 1. Estudo da demanda atual de conectividade das unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação.

Critério: N/A

Meio de verificação: Documento com estudo de demanda

Etapa: 2. Desenvolvimento do modelo de contratação desejado, desenvolvimento da solicitação de adesão e envio para aprovação.

Critério: N/A

Meio de verificação: Documento com aprovação do modelo de contratação e solicitação de adesão

Etapa: 3. Período de análise e aprovação da proposta de contratação.

Critério: N/A

Meio de verificação: Documento com aprovação da proposta de contratação

Etapa: 4. Realização da pesquisa de preços e elaboração de minuta do edital para publicação.

Critério: N/A

Meio de verificação: Minuta de edital

Etapa: 5. Análise do processo pela Assessoria Jurídica e aprovação do processo de contratação pelo ordenador de despesas.

Critério: N/A

Meio de verificação: Documento aprovação da AJ

Etapa: 6. Publicação do edital e realização do certame para contratação.

Critério: N/A

Meio de verificação: Publicação no DOC

Etapa: 7. Processo de homologação do pregão.

Critério: N/A

Meio de verificação: Publicação no DOC

Etapa: 8. Celebração do contrato com a empresa vencedora do certame.

Critério: N/A

Meio de verificação: Publicação no DOC

Etapa: 9. Criação de planos de ação, configurações, contingência e fluxos de suporte dos links.

Critério: N/A

Meio de verificação: Relatório circunstanciado

Etapa: 10. Planejamento das instalações e formalização do cronograma de instalações e entregas.

Critério: N/A

Meio de verificação: Atestes de entrega

 

Indicador: 23.1

Descrição: Entregar 12 CEUs

Detalhamento do critério de apuração: N/A

Meio de verificação: Equipamentos entregue

...

 

Publicado no DOC de 21/02/2020 – pp. 03 a 06

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