CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CME nº 07, de 17/03/2020
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP, com base no disposto no inciso V do artigo 14 e nos termos do artigo 5º, ambos do Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Conselheiras Sueli Aparecida de Paula Mondini, Karen Martins de Andrade e Lucimeire Cabral de Santana para, sob a presidência da primeira, compor Comissão Temporária para elaboração de documento contendo Normas para a Reorganização do Calendário Escolar 2020 das Unidades do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - Tal necessidade se apresenta, considerando o Decreto nº 59.283 de 16/03/2020 que: Declara situação de emergência no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Parágrafo Único - No inciso IV do artigo 16 do referido Decreto consta que a Secretaria Municipal de Educação “promova a interrupção gradual das aulas na rede pública de ensino com orientação dos responsáveis e alunos acerca do COVID-19 e das medidas preventivas” e no inciso V “oriente as escolas da rede privada de ensino para que adotem o mesmo procedimento estabelecido no inciso anterior”
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
_________________________________________
Consª Sueli Aparecida de Paula Mondini
Presidente
Conselho Municipal de Educação de São Paulo
Publicado no DOC de 19/03/2020 – p. 19
