Saiu no Doc
Typography
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

DESPACHO DO SECRETÁRIO SME

 

6016.2020/0011876-4 - Abertura de Edital de Credenciamento

 

ASSUNTO: Edital para Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino

 

À vista dos elementos que instruem o Processo SEI nº 6016.2020/0011876-4, notadamente a manifestação de SME/COAD/DIAL-NUMEL (doc. SEI 028272470) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (doc. SEI 028618523, que acolho e adoto como razão de prosseguimento, e pela competência prevista no Artigo 18, caput, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, AUTORIZO, com fundamento no Artigo 4º, § 2º, II, do Decreto Municipal nº 51.450/2010, a republicação do Edital para Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, em conformidade com a Minuta de Edital (doc. SEI 028271352).

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/COAD/DIAL – NUMEL Nº 001/2020

PROCESSO ELETRÔNICO n.º 6016.2020/0011876-4

 

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

COMUNICADO

 

Tendo em vista as alterações presentes no Edital de Credenciamento SME/COAD/DIAL – Numel nº 001/2020, conforme segue:

* 5.1.6.1: limite de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor das transações o pagamento de eventuais taxas que vierem a ser cobradas pela operadora do “meio de pagamento”;

* 5.1.9: emissão Nota Fiscal Eletrônica em nome da Secretaria Municipal de Educação;

* 5.1.11: disponibilização de acesso a internet para os responsáveis que farão as aquisições a fim de acessar o meio de pagamento eletrônico;

* 5.1.12: compromisso em fornecer as peças pelos valores máximos indicados no momento da inscrição;

* 5.2.15: inserção de declaração com a quantidade de peças (vestuário e/ou calçado) que o credenciado tem a capacidade de fornecer (Anexo III);

* 6.10: o credenciado deve comprometer-se a fornecer os uniformes com a qualidade exigida no Anexo I e pelo valor máximo estabelecido pela Secretaria Municipal de Ensino.

* 7.2: prazo estendido de 30/07 para 04/12 cada ano, para os responsáveis adquirirem os uniformes através do “meio de pagamento”.

Está prevista a possibilidade de descredenciamento sem ônus aos atuais credenciados, considerando as alterações que o Edital supramencionado sofreu. Os credenciados que assim desejarem, poderão manifestar interesse no descredenciamento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os credenciados que desejarem manter o credenciamento terão até 7 (sete) dias úteis a partir da publicação deste comunicado para enviar os documentos complementares, conforme descrito no Edital de Credenciamento SME/COAD/DIAL – Numel nº 001/2020.

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/COAD/DIAL – NUMEL Nº 001/2020

PROCESSO SEI 6016.2020/0011876-4

 

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

Torna-se público, para conhecimento dos interessados que a Secretaria Municipal de Educação – SME, por intermédio da COAD/DIAL – Núcleo de Uniforme, Material Escolar e Logística, receberá a partir do dia 17 de fevereiro de 2020, por meio eletrônico, no link https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/portaldouniforme as inscrições de Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme escolar, conforme Termo de Referência adotado pelo Município (Anexo I), visando ao atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos da Lei Municipal nº 13.371/2002, Lei Municipal nº 14.064/2005, Lei Municipal nº 14.964/2009, Decreto Municipal nº 51.450/2010, Decreto Municipal nº 52.010/2010, Decreto Municipal nº 54.149/2013 e Decreto Municipal nº 59.199/2020, Instrução Normativa nº 005/2020, Instrução Normativa nº 16/2020 com sua redação conferida pela Instrução Normativa SME nº 007/2020, a Portaria SME 3.921/2016, bem como demais normas e regulamentos aplicáveis.

 

I - DO OBJETO DO EDITAL

1.1. O presente Edital visa credenciar as sociedades interessadas em fornecer uniforme escolar, conforme Termo de Referência previsto no Anexo I deste Edital, para atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disposto na Lei Municipal nº 13.371/2002, Lei Municipal nº 14.064/2005, Lei Municipal nº 14.964/2009, Decreto Municipal nº 51.450/2010, Decreto Municipal nº 52.010/2010, Decreto Municipal nº 54.193/2013, Decreto Municipal nº 59.199/2020 e Instrução Normativa nº 005/2020 e Instrução Normativa nº 007/2020.

1.2. O fornecimento destina-se aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, conforme disposto na Portaria SME 3.921/2016:

1.2.1. Nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI, exclusivamente, para as crianças matriculadas nas turmas de Infantil I e II;

1.2.2. Nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, para todas as crianças, inclusive para as matriculadas no Mini-Grupo II, se houver;

1.2.3. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, para os educandos matriculados nos Ciclos de Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral;

1.2.4. Nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs para os educandos matriculados no Infantil I, Infantil II, Ciclo de Alfabetização, Ciclo Interdisciplinar e Ciclo Autoral.

1.3. O credenciamento tratado neste Edital, de acordo com a necessidade representada pela demanda dos estudantes, terá caráter não exclusivo, não pressupondo a aquisição ou a contratação de serviços.

1.4. As dotações que serão oneradas são: 16.10.12.365.3025.2815.3.3.90.32.00.00 e 16.10.12.361.3025.2816.3.3.90.32.00.00.

 

II - DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições ocorrerão a partir do dia 17 de fevereiro de 2020, por meio eletrônico, no link https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/portaldouniforme , exclusivamente em dias úteis.

2.2. O requerimento deverá ser preenchido no meio eletrônico por meio do link https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/portaldouniforme a partir da data e nos dias estabelecidos no item 2.1. Será enviada ao e-mail informado a confirmação de cadastro com o número do protocolo.

2.3. No cadastro a que se refere o item 2.2 deverão ser, obrigatoriamente, anexados os documentos relacionados no item 5 com as devidas assinaturas.

2.4. O interessado deverá preencher Formulário de Inscrição elaborado pela SME/COAD/DIAL – Núcleo de Uniforme, Material Escolar e Logística, com os dados da Pessoa Jurídica e os documentos exigidos neste edital, conforme item 5, indicando o requerimento para o item A (vestuário – 5 camisetas, 5 pares de meia, 1 calça, 1 jaqueta, 1 bermuda e 1 blusão), para o item B (calçado – 1 par de tênis), podendo apresentar requerimento em ambos os itens.

2.5. O credenciamento dos interessados para fornecimentos dos uniformes escolares será permanente e a qualquer tempo serão aceitas novas inscrições de todos que atendam as condições e os requisitos legais e técnicos para fornecimento do objeto, conforme estabelecido no item 5.1.

 

III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar deste credenciamento os interessados que estejam de acordo com as disposições contidas neste Edital, que tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto e que apresentem a documentação exigida nos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93.

3.2 Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento e servidores públicos municipais não poderão participar do presente Credenciamento.

 

IV - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO

4.1 A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, com número ímpar de integrantes, composta, pelo menos, por dois servidores efetivos, será responsável pela avaliação da documentação apresentada e pelo credenciamento, de acordo com a sistemática estabelecida neste Edital.

 

V - DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

5.1 São requisitos mínimos para o credenciamento:

5.1.1. Ter objeto social pertinente e compatível com o objeto deste edital;

5.1.2 Possuir capacidade técnica e operacional para atendimento e fornecimento dos produtos descritos no Anexo I aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, inclusive instalações e condições materiais para o desenvolvimento do objeto estabelecido;

5.1.3 Realizar atendimento dos responsáveis em local situado no Município de São Paulo, informando e comprovando o endereço do estabelecimento;

5.1.4 Não ter sido descredenciado da prestação de serviços similares nos últimos 3 (três) anos anteriores ao exercício do presente credenciamento;

5.1.5 Não ter sido declarada inidônea, impedida ou suspensa para licitar e contratar com o Poder Público, por quaisquer entes da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, nos moldes do que estabelece a Orientação Normativa 03/2012 da Procuradoria Geral do Município de São Paulo;

5.1.6 Estar de acordo com o pagamento de eventuais taxas de transação que vierem a ser cobradas pela operadora do “meio de pagamento” a ser contratada pela Municipalidade;

5.1.6.1 As eventuais taxas citadas no item acima ficam limitadas a 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor das transações.

5.1.7. Se comprometer a fornecer os uniformes, observada a qualidade estabelecida no Anexo I e pelo valor máximo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;

5.1.8. Manifestar interesse em firmar Termo de Adesão ao Credenciamento (Anexo V) com a Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino descritos no item 1.2;

5.1.9. Emitir Nota Fiscal Eletrônica em nome da Secretaria Municipal de Educação;

5.1.10. Encaminhar à operadora do “meio de pagamento” as Notas Fiscais Eletrônicas correspondentes à venda dos kits.

As Notas deverão ser exclusivas e não poderão conter outros produtos.

5.1.11. Disponibilizar acesso a internet para os responsáveis que farão as aquisições a fim de acessar o meio de pagamento eletrônico.

5.1.12. Se comprometer a fornecer as peças pelos valores máximos indicados no momento da inscrição.

5.2. Os documentos, todos válidos e necessários para o credenciamento são:

5.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado no Cartório Civil competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2.2. Inscrição do ato constitutivo, ata de eleição e posse da diretoria em exercício;

5.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;

5.2.4. Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros sociais da proponente (Anexo III);

5.2.5..Declaração firmada pelo representante legal do credenciado, sob as penas da lei de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Anexo III;

5.2.6. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, emitida no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5.2.7. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, relativos ao Município sede, com prazo de validade em vigência. Caso a interessada não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que nada deve a Fazenda do Município de São Paulo (CTM);

5.2.8. Certidão Negativa Conjunta de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014, com prazo de validade em vigência;

5.2.9. Certidão de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

5.2.10. Certidão Débitos trabalhistas – CNDT nos termos da Lei nº 12.440/2011;

5.2.11. Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/06;

5.2.13. Prova de inscrição no Cadastro do Contribuinte Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade;

5.2.14. Certidão de regularidade relativo aos Tributos Estaduais expedida por meio de unidade estadual administrativa competente da sede do credenciado.

5.2.15. Declaração com a quantidade de peças (vestuário e/ou calçado) que o credenciado tem a capacidade de fornecer (Anexo III).

5.3. A falsidade das declarações referidas poderá caracterizar o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da proponente do credenciamento, se o fato vier a ser constatado durante o procedimento de credenciamento.

5.4. A ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos no item 5.2 impedirá o credenciamento, observada a natureza do estabelecimento.

 

VI - DO CREDENCIAMENTO

6.1. Serão credenciadas apenas as pessoas jurídicas que apresentarem toda a documentação, válida e regular, exigida no item 5.2, observada a natureza do estabelecimento.

6.2. A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento procederá à conferência da proposta e dos demais documentos, certificando-se do atendimento às exigências especificadas neste Edital.

6.3. A listagem dos credenciamentos homologados será publicada periodicamente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

6.4. Caberá recurso contra a deliberação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento referida no item 6.3.

6.5. O prazo para interposição de recurso de que trata o item 6.4 será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação da deliberação no Diário Oficial da Cidade.

6.6. Os recursos deverão ser apresentados de forma fundamentada, por petição enviada, com confirmação de leitura, por correio eletrônico para o endereço institucional (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ) ou protocolada no endereço Rua Dr. Diogo de Faria, 1247, sala 217, das 9h às 16h, contendo a indicação do número do comunicado publicado no Diário Oficial, sendo obrigatória a apresentação de vias digitalizadas de CPF e RG, caso o impugnante seja pessoa natural, e de vias digitalizadas de comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo e, se necessário, procuração que comprove os poderes de representação do signatário da impugnação, caso o impugnante seja pessoa jurídica.

6.7. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fac-símile ou outro meio de comunicação, assim como os que não tiverem identificação.

6.8. Interposto o recurso, à autoridade superior competente poderá rever o parecer da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento sendo essa decisão publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

6.9. Caso a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento reconsidere sua decisão ou a autoridade superior competente acate o recurso, nova relação dos credenciados será publicada no Diário Oficial da Cidade.

6.10. As credenciadas deverão firmar o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo do Anexo V, comprometendo-se a fornecer os uniformes com a qualidade exigida no Anexo I e pelo valor máximo estabelecido pela Secretaria Municipal de Ensino.

6.11. Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou não havendo estes, a autoridade superior competente, homologará a decisão pelo credenciamento, devendo a referida homologação ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

6.12. Conforme previsto pelo item 1.3, o credenciamento tratado neste Regulamento, de acordo com a necessidade representada pela demanda dos estudantes, terá caráter não exclusivo, não pressupondo a aquisição ou a contratação de serviços.

6.13. O Credenciamento é permanente. Deverá o credenciado validar as documentações periodicamente.

6.14. Durante todo o período de validade a que se refere o item 6.13, será permitido o credenciamento de novas sociedades, que serão analisados pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, de acordo com os pertinentes atos normativos e com as condições estabelecidas neste Edital.

6.15. Caberá à Comissão deliberar sobre o credenciamento de nova Organização, por meio de ato decisório a ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

6.16. Realizado o credenciamento de nova sociedade, nova listagem dos credenciados periodicamente atualizada será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

VII - DO VALOR A SER PAGO PELO FORNECIMENTO DOS UNIFORMES ESCOLARES

7.1. O pagamento pelo fornecimento dos itens constantes do Anexo I ocorrerá pela Administradora do “meio de pagamento”.

7.2. O ”meio de pagamento” utilizado terá validade apenas para aquisição de uniformes escolares junto às credenciadas, podendo ser utilizado até 04/12 de cada ano.

7.3. O valor por estudante será de R$ 215,00.

7.4. Observado o limite máximo concedido como crédito a cada estudante, os valores praticados pelas credenciadas deverão observar os limites máximos estabelecidos no Anexo II.

7.5. Considerando o disposto na Lei n º 14.064/2005, que estabelece o calçado padrão tênis como item obrigatório do uniforme escolar a ser fornecido pelo Poder Público, o valor máximo de R$ 35,00, correspondente ao item tênis, deverá ser reservado à sua aquisição pelos destinatários do uniforme escolar.

7.6. Após a aquisição dos produtos pelos responsáveis/estudantes, a Administradora do ”meio de pagamento” fará o pagamento observado o limite máximo fixado pela Municipalidade a cada estudante.

7.7. Os pagamentos mencionados nos itens anteriores representam a única remuneração que o credenciado terá direito pela execução da prestação dos serviços objeto do credenciamento.

 

VIII - DA CELEBRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

8.1. O credenciado firmará Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente assinado pelo representante legal com as informações que está ciente das hipóteses de descredenciamento, que fornecerá os uniformes com a qualidade exigida no Anexo I e pelo valor máximo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação (Anexo II), que está ciente das penalidades que poderá sofrer e que concorda com as possíveis taxas do “meio de pagamento”.

 

IX - DO DESCREDENCIAMENTO

9.1. O descredenciamento poderá ocorrer:

9.1.1. Por parte do Credenciado, mediante notificação prévia encaminhada com 20 (vinte) dias de antecedência.

9.1.2. Por parte da Secretaria Municipal de Educação nas hipóteses de denúncia unilateral, podendo ser motivada ou imotivada.

9.1.2.1. O descredenciamento motivado ocorrerá nos casos em que apuradas fraudes e irregularidades graves na execução do objeto do presente Termo de Adesão, quando evidenciada a incapacidade técnica ou a inidoneidade da Credenciada, bem como nas hipóteses de denúncias reiteradas de inatividade e de negativa de fornecimento dos itens do uniforme escolar pela Credenciada.

9.1.2.2. O descredenciamento motivado, nos casos de denúncias e de apuração de irregularidades e de fraudes, será precedido de procedimento administrativo em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

X - DAS HIPÓTESES DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. O Credenciamento poderá ser denunciado nos seguintes casos:

10.1.1. Por inadimplência do edital de credenciamento ou do Termo de Adesão;

10.1.2. Se vier a se evidenciar a incapacidade técnica ou a inidoneidade da Credenciada;

10.1.3. Paralisação dos serviços sem justa causa;

10.1.4. Por determinação judicial;

10.1.5. Por mútuo acordo mediante comunicação com antecedência de 60 (sessenta) dias;

10.1.6 Outras formas previstas em lei.

10.1.7. Os procedimentos para a denúncia da parceria seguirão os ritos na legislação.

 

XI - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará as obrigações assumidas pelo Credenciado.

11.2. Eventuais denúncias poderão ser feitas no(s) canal(is) de atendimento ao cidadão.

 

XII - DAS SANÇÕES

12.1. A Credenciada estará sujeita, nos casos de fornecimento irregular de uniformes, de descumprimento do Termo de Adesão e das demais normas cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:

12.1.1. Advertência e formalização de termo de ajustamento de conduta nos casos de fornecimento irregular de uniformes;

12.1.2. Sem prejuízo das hipóteses previstas no item anterior, multa de 10% sobre o valor das transações realizadas no mês e descredenciamento;

12.1.3. Multa no valor de 20% sobre o valor apurado da fraude nos casos de cometimento de fraude durante a execução do contrato

12.1.3.1. A penalidade de multa prevista no item 12.1.3 será aplicada independentemente do descredenciamento e das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

 

XIII - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de credenciamento, devendo protocolar o pedido.

13.2. A impugnação, que não impedirá a impugnante de participar do credenciamento, deverá ser julgada.

 

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O ato de inscrição implica a sujeição às condições estabelecidas neste Edital.

14.2. Fica eleito, desde logo, o foro da comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.

14.3. A Secretaria Municipal de Educação - SME, por intermédio da Comissão de Seleção, apreciará e resolverá os casos omissos.

 

Publicado no DOC de 06/05/2020 – pp. 27 a 41

 

28. Consulte

29. Consulte

30. Consulte

31. Consulte

32. Consulte

33. Consulte

34. Consulte

35. Consulte

36. Consulte

37. Consulte

38. Consulte

39. Consulte

40. Consulte

41. Consulte

0
0
0
s2sdefault