SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUTEM Nº 12 DE MAIO DE 2020
Complementa as disposições sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o início de execução das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus em data anterior à publicação da Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020;
Considerando a alteração de procedimentos internos para a implantação do regime de teletrabalho nas unidades municipais;
Considerando a capacidade operacional das unidades executoras das despesas.
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º (...)
§1º. As unidades orçamentárias deverão informar ou atualizar campo "Histórico" de que trata o "caput" deste artigo até o último dia do mês de setembro deste exercício.
2º. Para os empenhos realizados após a data prevista no § 1º, a indicação no campo Histórico de que trata o "caput" desse artigo deverá ser realizada no momento do processamento da nota de empenho.
(...)
(NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de abril de 2020.
Publicado no DOC de 13/05/2020 – p. 15