Nos dias 5 e 6 de Maio de 2017 serão realizadas as Conferências Regionais de Educação em São Paulo, preparatórias para a Conferência Municipal da CONAE 2018. As Conferências são convocadas pelo Fórum Municipal de Educação - FME.
As inscrições devem ser feitas no site da Secretaria Municipal de Educação (SME). Para se inscrever clique AQUI.
GESTORES EM ALERTA
O Documento Referência a ser utilizado nas Conferências Regionais de Educação e na Etapa Municipal da 3ª CONAE trata no Eixo III dos Planos Decenais, SNE e Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social.
Ao focar na Meta 19, o texto preferiu ignorar o Plano Nacional de Educação em vigor e propor eleições como forma de provimento aos cargos de gestão das instituições de educação básica e superior, “garantindo ampla participação dos diversos segmentos”.
A Lei Nº 13.005, DE 25 DE Junho DE 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, determina expressamente em sua “Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto” (grifo do SINESP).
Ignora-se também o fato de que o Supremo Tribunal Federal julgou, em repetidos Acórdãos, que a eleição é inconstitucional para o preenchimento de quaisquer cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal só admite Concursos e Indicações de Livre Provimento para tal finalidade.
Além disso, nas etapas municipais das duas CONAES anteriores, todos os segmentos presentes na plenária de encerramento votaram pelo Concurso Público de Provas e Títulos como a forma ideal escolhida democraticamente pelos paulistanos para o provimento de cargos da gestão.
Consoante com esse anseio coletivo dos paulistanos, a legislação municipal também determina o Concurso de acesso para prover cargos de Coordenador, Diretor e Supervisor.
Por tudo isso, os Gestores Municipais de Educação vão às Conferências Regionais e à Etapa Municipal da CONAE convictos, articulados e fundamentados na história e na legislação para lutar pelos Concursos Públicos de Provas e Títulos como a forma democrática e ideal de provimento de cargos de gestão.
SINESP
O Sindicato que luta por Você Gestor.
Veja AQUI o documento referência.
As Conferências Regionais de Educação, assim como a Conferência Municipal, têm caráter deliberativo e devem resultar num conjunto de propostas relacionadas com o monitoramento e a avaliação da efetiva implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014.
Pelo caráter regional, essas conferências possibilitam uma participação mais ampla, abrangendo atores e setores envolvidos com a educação, portanto capacitados ao debate, bem como ao monitoramento e a avaliação do PNE, bem como à elaboração de propostas de políticas no sentido da “garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.
O tema principal das Conferências Regionais de Educação é “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação - SNE e o Plano Nacional de Educação - PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”, cuja base para discussão está no Documento-Referência da 3ª CONAE, e será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:
I - O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;
II - Planos decenais e SNE: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;
III - Planos decenais, SNE e gestão democrática: participação popular e controle social;
IV - Planos decenais, SNE e democratização da Educação: acesso, permanência e gestão;
V - Planos decenais, SNE, Educação e diversidade: democratização, direitos humanos, justiça social e inclusão;
VI - Planos decenais, SNE e políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;
VII - Planos decenais, SNE e valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde; e
VIII - Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.
Confira os locais em que serão realizadas as Conferências nas treze DREs e acompanhe o site da Secretaria Municipal de Educação para se inscrever:
REGIONAL BUTANTÃ
CEU BUTANTÃ – Av. Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia, 1.840 Jardim Esmeralda
REGIONAL CAMPO LIMPO
CEU CAMPO LIMPO - Av. Carlos Lacerda, 678 - Campo Limpo
REGINAL CAPELA DO SOCORRO
CEU VILA RUBI - Rua Domingos Tarroso, 101 - Vila Rubi
REGIONAL FREGUESIA/BRASILANDIA
UNIP – Av. Marquês de São Vicente, 3001 – Água Branca
REGIONAL GUAIANASES
CEU JAMBEIRO - Av. José Pinheiro Borges, 60 - Guaianases
REGIONAL IPIRANGA
CEU MENINOS - Rua Barbinos, 111 - São João Clímaco
REGIONAL ITAQUERA
CEU ARICANDUVA - Rua Olga Fadel Abarca, s/n - Jardim Santa Terezinha
REGIONAL JAÇANÃ/TREMEMBÉ
CEU JAÇANÃ - Rua Francisco Espósito Tonetti, 105 - Jardim Guapira
REGIONAL PENHA
CEU QUINTA DO SOL - Av. Luís Imparato, n 564 - Cangaíba
REGIONAL PIRITUBA - JARAGUÁ
CEU VILA ATLÂNTICA - Rua Coronel José Venâncio Dias, 840 - Jardim Nardini
REGIONAL SANTO AMARO
EMEF CARLOS DE ANDRADE RIZZINI - Rua Omar Cardoso, 99 - Santo Amaro
REGIONAL SÃO MATEUS
CEU SÃO MATEUS - Rua Curumatim, 201 - Parque Boa Esperança
REGIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA
CEU CURUÇA - Av. Marechal Tito, 3.400 - Jardim Miragaia