PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138 A 145 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
- LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGOS 18 E 19 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
- PORTARIA SGP Nº 507/2004 – 29/12/2004 – Licença médica para servidor contratado por tempo determinado, cargo em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, filiados ao Regime da Previdência
- COMUNICADO DRH-SMG Nº 001/2005, DE 22/01/2005 – Uniformiza procedimentos da Portaria SGP-G nº 507/2004, para servidores celetistas, relativos a licença médica/adoção/acidente de trabalho
- PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da PrevidênciaSocial – RGPS
- DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGOS 7º AO 14 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
- COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016