DECRETO Nº 17.244, DE 26/03/1981 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do ar-tigo 175 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault