DECRETO Nº 53.514, DE 05/11/2012 - Acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposiç Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault