DOC 03/12/2016 – P. 09
PORTARIA Nº 7.850, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a utilização dos saldos em dotação de capital para despesas de custeio no âmbito do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais; e CONSIDERANDO:
- o Princípio da eficiência administrativa;
- os objetivos do Programa de Transferência de RecursosFinanceiros – PTRF, conforme dispostos na Lei municipal nº 13.991/2005;
- a existência nas contas específicas do Programa de saldosexpressivos na dotação de capital oriundos de repasses anterioressem utilização;
- a necessidade de garantir a continuidade do apoio complementarao funcionamento das Unidades Educacionais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e apenasdurante o período de realização de despesas do 3º repasse de2016, previsto na Portaria SME nº 7.333/16, a utilização dossaldos de capital existentes nas contas específicas do PTRF paradespesas de custeio.
Art. 2º - As APMs e APMSUACs, titulares das contas específicas,que optarem pela utilização mencionada no artigoanterior deverão informar às respectivas Diretorias Regionaisde Educação – DREs os gastos em custeio e capital realizadosentre o período de 01/09/2016 e a data de publicação destaportaria, bem como os valores do saldo de capital a seremutilizados na dotação de custeio, de forma a não haver incompatibilidadena prestação de contas.
Art. 3 º - A presente autorização não invalida as notificações realizadas anteriormente para devolução de recursos porutilização indevida de dotação.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.