LEI Nº 16.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
(Projeto de Lei nº 574/16, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Supervisor Escolar, da carreira do Magistério Municipal.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de agosto de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, 96 (noventa e seis) cargos de Supervisor Escolar, da carreira do Magistério, Classe dos Gestores Educacionais.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei, fica alterada para 432 (quatrocentos e trinta e dois) a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela “B” – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Classe dos Gestores Educacionais, e do Anexo III – Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal – Cargos da Classe dos Gestores Educacionais – Situação Nova – Cargo de Supervisor Escolar, ambos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de agosto de 2017.
Publicado no DOC de 26/08/2017 – p. 01
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 574/16
OF. ATL Nº 89, de 25 de agosto de 2017
Ref. OF SGP-23 nº 01118/2017
Senhor Presidente
Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 574/16, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 8 de agosto do corrente, que dispõe sobre a criação de cargos de Supervisor Escolar, do Quadro dos Profissionais da Educação – QPE, da carreira do Magistério Municipal.
Aprovado na forma de substitutivo desse Legislativo, a medida constante de seu artigo 3º, embora meritória, contém remissão legal equivocada, o que caracteriza óbice formal impeditivo da pretendida sanção.
Com efeito, o artigo 3º do texto aprovado apresenta alteração do “caput” e do § 1º do artigo 11 da Lei nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, para tratar da forma de provimento do cargo de Superintendente de Autarquia Hospitalar Municipal.
Ocorre que o referido artigo 11 da Lei nº 14.669, de 2008, trata de cargo de procurador integrante dos quadros do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, e não guarda qualquer relação com a forma de provimento do cargo de Superintendente de Autarquia Hospitalar Municipal.
Essa matéria, na realidade, foi disciplinada pelo artigo 11 da Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, dispositivo legal ao qual foi conferida nova redação pelo artigo 3º da Lei nº 14.669, de 2008, de modo que a correta remissão da alteração ora pretendida deveria ter sido feita ao artigo 11 da Lei nº 13.271, de 2002, na redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 14.669, de 2008.
Ademais, a Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, introduziu o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior e tratou, na Tabela B de seu Anexo II, da forma de provimento do cargo de Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, diploma legal que também comportaria alteração, portanto.
A fim de se manter, desse modo, a integridade do sistema normativo municipal, vejo-me na contingência de vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
JOÃO DORIA, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Publicado no DOC de 26/08/2017 – p. 09
