Atos do Executivo
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
Documento: 115262276 | Decreto
DECRETO Nº 63.929, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa a data das eleições dos Conselhos Participativos Municipais a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, a serem realizadas no ano de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Excepcionalmente, as eleições dos Conselhos Participativos Municipais a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, a serem realizadas no ano 2024, ocorrerão no próximo dia 15 de dezembro.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2024.
Documento original assinado nº 115249034
Publicado no DOC de 29/11/2024 – 2ª Edição Extra
