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Atos do Executivo

 

Gabinete do Prefeito

 

DECRETOS

 

 

Documento: 115262276   |    Decreto

 

 

DECRETO Nº 63.929, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Fixa a data das eleições dos Conselhos Participativos Municipais a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, a serem realizadas no ano de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Excepcionalmente, as eleições dos Conselhos Participativos Municipais a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, a serem realizadas no ano 2024, ocorrerão no próximo dia 15 de dezembro.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2024.

 

Documento original assinado nº 115249034

 

Publicado no DOC de 29/11/2024 – 2ª Edição Extra

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