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A proposta do governo, PEC 32/2020, desmonta a carreira e o serviço e público, precariza e extingue direitos e impacta também os atuais servidores!

O governo e a mídia insistem que as mudanças impostas pela reforma almejada por eles valerão só pra novos servidores. Isso não é verdade e tem o objetivo de acomodar os ânimos dos atuais servidores e evitar a mobilização contrária.

A PEC 32/2020 é considerada inconstitucional por muitos analistas, inclusive por alguns que ocupam o barco neoliberal e defendem a tese da austeridade. Se for aprovada implicará no desmonte do Estado e do serviço público centrado na desfiguração das carreiras que organizam os servidores públicos.

E começará imediatamente, com alcance progressivo sob os atuais servidores. Para tanto, ela enxuga as carreiras e divide os servidores em vários tipos de organização, sem clareza nenhuma sob os impactos que essas alterações trará. E se aplica também a estados e municípios, porque o governo inseriu essa extensão no texto.

A proposta cria ainda instrumentos de cooperação com órgãos de iniciativa privada que permitem ao estado formas de parceria para fornecimento de mão de obra. Isso na prática acaba com o concurso público e amplia a terceirização e a privatização, como se vê no município de São Paulo, especialmente com a educação infantil.

O fim da estabilidade e outros ataques

Poucas regras se aplicam apenas aos futuros servidores, como os salários de ingresso menores, contratação sob novas modalidades com cargos regidos pela CLT e outros sem proteção alguma, o vínculo de experiência e o fim da estabilidade para quem não for contratado como cargo típico de estado.

As demais se aplicam a todos e são muito impactantes. Alguns exemplos são:

●Redução de jornada valerá para todos, com exceção das carreiras que forem consideradas cargo típico de estado, que serão muito poucas. Vale para todos, inclusive para detentores de cargos públicos efetivos.

●A nova regra de promoção também vale para todos.

●Bem como a suspensão de direitos dos servidores decorrente do descumprimento do teto de gastos da regra de ouro pelo governo – ou seja, se o governo disser que gastou mais que o permitido, pode cortar direitos dos servidores.

●Futuros reajustes não poderão ser concedidos apenas aos novos ou aos antigos servidores, e não estão previstos para os novos.

●Eliminação das evoluções funcionais, especialmente as ligadas ao tempo de serviço

●A avaliação de desempenho valerá para todos e prevê a quebra da estabilidade dos atuais por meio de avaliação de desempenho, que será regulamentada posteriormente, em lei complementar, e imporá a figura de demissão por baixo desempenho. Ou seja, não se sabe o que virá, mas pelo que esse governo já mostrou, o mais provável é que seja um mecanismo que dará enorme poder aos avaliadores de decidir numa canetada o futuro do servidor, abrindo as portas para a possibilidade de perseguição política.

●Nem os aposentados têm direito adquirido garantido, porque a sustentabilidade do sistema para pagar as aposentadorias deve ser levada em consideração, e com as mudanças nas carreiras e formas de contratação, com a quebra do regime jurídico único, a arrecadação para o regime próprio cairá fortemente. Isso, associado à possibilidade de quebrar direitos por descumprimento do teto de gastos, coloca futuros pagamentos em risco.

É preciso lutar

A aprovação dessa reforma não é mais difícil que foi a da Previdência. Há até uma frente parlamentar em favor dela. Portanto, a categoria vai precisar fazer muita pressão e saber dialogar e ganhar parte da sociedade para essa luta.

Esse é o grande desafio colocado, pois a campanha governamental e midiática em detrimento dos servidores e dos serviços públicos é feita há anos, em preparação essa reforma destruidora do Estado que agora começa.

Conheça melhor a proposta de reforma administrativa e/ou do estado do governo federal:

A PEC 32/2020 possui pontos de convergência e sobreposição com o Pacote do Plano Mais Brasil (PECs do Pacto Federativo e Plano Emergencial), em tramitação no Senado Federal, e com a Reforma da Previdência, convertida na EC 103/2019.

Em linhas gerais, ela estabelece o fim do chamado "regime jurídico único" e institui cinco modalidades de contratação, a saber:

  1. vínculo de experiência;
  2. vínculo por prazo determinado;
  • cargo com vínculo por prazo indeterminado;
  1. cargo típico de Estado, que seria definido por meio de Lei Complementar; e
  2. cargo de liderança e assessoramento, que correspondente aos atuais cargos de confiança. Segundo a proposta, lei complementar fixará a jornada máxima para fins de acumulação de atividades remuneradas. Além disso, tal como as PECs 186 e 188/2020, aborda o tema da redução de jornada e salário dos servidores públicos.

Princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF)

A proposta promove ampla alteração no art. 37 da Constituição Federal e acrescenta os seguintes princípios à administração pública: imparcialidade, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Modalidades de ingresso na Administração Pública (Art. 37, I a V da CF).

●Cargo típico de Estado:

  1. terá direito à estabilidade somente após 3 anos;
  2. Lei Complementar disciplinará quais as atividades e categorias serão contempladas;
  3. não poderão ser dispensados após alcançar a estabilidade, salvo em caso de sentença judicial, infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho;
  4. será admitido via concurso público;
  5. será vinculado ao RPPS.

●Vínculo por prazo indeterminado:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via concurso pública;
  3. deverão ocupar cargos administrativos;
  4. será vinculado ao RPPS.

●Vínculo de experiência:

  1. parte do processo seletivo do concurso público;
  2. para Cargo Típico de Estado a duração será de 2 anos;
  3. para cargo de prazo indeterminado será de 1 ano;
  4. por fazer parte do concurso público, os melhores avaliados nos critérios estabelecidos, serão efetivados no serviço público;
  5. ainda não goza dos direitos e garantias dos servidores.

●Vínculo por prazo determinado:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via seleção simplificada;
  3. deverão ocupar cargos para atividades específicas e em casos de urgência;
  4. serão vinculados ao RGPS.

●Cargo de liderança e Assessoramento:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via seleção simplificada;
  3. deverão ocupar cargos de natureza política e de comissão; e iv) Serão vinculados ao RGPS.

(Fonte: Queiroz Assessoria)

Comentários   

# Miza 21-09-2020 19:29
Meu Deus! O que vai ser das nossas vidas.
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# Angela Maria de Alme 21-09-2020 19:40
Faltam 2 anos para me aposentar,como fico????
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# Francisco 23-09-2020 01:12
Termos que lutar pelos nossos Direitos, nós não podemos pagar esta conta dos elefantes grandes
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