O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade, criado pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 54.156/2013, 54.360/2013, 54.457/2013 e 54.645/2013.
Com a participação de membros da sociedade civil, ou seja os munícipes, os conselhos estão divididos por Subprefeitura. Existe ainda em cada subprefeitura representações dos imigrantes que residem na capital.
Cabe ao conselheiro se inteirar das reivindicações locais e levá-las até a subprefeitura da sua região. O Conselho Participativo Municipal deve se articular com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo em nenhuma hipótese.
Este ano, serão eleitos na cidade 531 conselheiros(as), entre os quais 38 para as Cadeiras Extraordinárias para Imigrantes nas 32 Subprefeituras. De acordo com a legislação atual, as mulheres ocuparão pelo menos 50% das vagas disponíveis.
QUEM PODE SE CANDIDATAR?
Pessoas maiores de 18 anos, em dia com a Justiça Eleitoral e moradores do município de São Paulo
Não ser ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal, ou detentor de mandato eletivo do Poder Executivo ou Legislativo
Não ser membro de alguma Comissão Eleitoral Local ou da Comissão Eleitoral Central
Não ser candidato (a) a nenhum outro Conselho Participativo Municipal ou Cadeira Extraordinária para Imigrantes
Não ter antecedentes criminais, conforme certidão expedida pelos órgãos competentes
Atender ao disposto no Decreto nº 53.177/12 - Ficha Limpa
O QUE PRECISA PARA SE INSCREVER COMO CANDIDATO (A)?
Acessar site de inscrição de candidatos, se cadastrar e anexar documentos comprobatórios
RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho ou Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público
Título de Eleitor atualizado e EXPEDIDO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Declarações de não incidências nas hipóteses de vedação previstas em legislações
Fotografia digitalizada
Comprovante de residência ou declaração de residência
Atestado de antecedentes criminais
INSCRIÇÃO PARA O CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
Período: 22/10 a 5/11
Site: https://conselhoparticipativocandidatos2019.prefeitura.sp.gov.br
Eleição: 8/12/2019, das 9h às 17h, nas 32 Subprefeituras
CAMARA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de São Paulo realizará Audiência Pública, dia 6 de novembro de 2019, às 9h, para discutir a eleição do Conselho Participativo Municipal para o biênio 2020 e 2021.
Promovido pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o encontro debaterá questões relacionadas ao processo eleitoral e procedimentos para inscrições, incluída a participação de imigrantes.
