ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE
FEDERAL:
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII)
MUNICIPAL:
- LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
- DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
- DECRETO Nº 42.138, DE 25/06/2002 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências
- PORTARIA SGP Nº 474/2002 - 04/09/2002 – Critérios / Tabelas /Formulários para concessões de Adicionais de Insalubridade e Periculosidade conforme normas do Ministério do Trabalho
§ MANUAL DE PROCEDIMENTOS:
ü ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
§ FORMULÁRIO
ü REQUERIMENTO