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DESPACHO DO COORDENADOR SME/COMPS

6016.2021/0078709-9

 

SME/COPED - Edital para contratação de 16 intérpretes de Libras para apoio aos instrutores de Libras credenciados pela SME. À vista da instrução do processo 6016.2021/0078709-9, em especial as manifestações de SME/COPED (documentos SEI nº 049140376, nº 049352833 e nº 049516118) e da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 049422886), que adoto, nos termos da competência delegada pelo art. 2º, III, da Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a publicação do Edital para contratação de 16 intérpretes de Libras para apoio aos instrutores de Libras credenciados pela SME, conforme minuta disposta em documento SEI nº 049516071.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - DIEE/DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

6016.2021/0078709-9

COMUNICADO N° 973, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

 

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE COMPRAS divulga a abertura de inscrições para contratação de INTÉRPRETE DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao atendimento das necessidades específicas conforme segue:

1. Do objeto do chamamento:

1.1- O chamamento dará origem à contratação de 16 intérpretes de Libras para apoio aos instrutores de Libras credenciados pela SME.

1.2- Os profissionais contratados pelo presente chamamento deverão desempenhar as seguintes atribuições.

1.2.1- Atuação na tradução interpretação Libras/Português e Português/Libras, no curso de Libras módulo básico e intermediário, a ser ministrado na modalidade à distância para as Diretorias Regionais de Educação;

1.2.2- Os intérpretes contratados atuarão no apoio aos profissionais credenciados pela SME;

1.2.3 – O cronograma de trabalho compreende 8 horas de trabalho semanal, das 13h às 17h e das 18h às 22h, às segundas ou quartas-feiras, de acordo com o cronograma de cada DRE cumprindo o total de 112 horas de trabalho;

1.2.4 - Atendendo as normas de segurança e o isolamento social este trabalho será realizado na própria residência do Intérprete.

2. Das inscrições:

2.1. As Inscrições serão realizadas por meio do link: https://forms.gle/B8a2ijgq3bKpFrHDA , com prazo inicial às 8h do dia 06/08/2021 a final às 17h do dia 09/08/2021.

2.2. No ato da inscrição, o candidato deverá anexar ao link a comprovação de que detém as condições necessárias para preenchimento da função e documentos pessoais:

a) RG e CPF;

b) Cadin (acesse http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx).

c) Comprovante de regularidade de CPF

d) Diploma de graduação e ensino médio.

e) Comprovante de conta do Banco do Brasil para pagamento

e) Certificação de PROLIBRAS ou certificação de graduação/pós-graduação em curso de Tradutor/Intérprete em Língua Brasileira de Sinais, devidamente reconhecido pelo MEC.

2.1- Ao final do período de inscrição, a SME verificará se a documentação apresentada confere elegibilidade para a contratação.

2.2- Caso o número de candidatos habilitados exceda a quantidade de profissionais necessários para atendimento da ação será realizado sorteio público no dia 10/08/2021, às 10h, o qual definirá a ordem de chamamento.

2.3- O resultado do sorteio será publicado em D.O, ficando a Administração vinculada à ordem estabelecida pelo sorteio para a efetivação das contratações.

3. Das condições para atuar como intérprete de Libras/Língua portuguesa:

a) Profissional ouvinte, com nível médio ou superior com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, com aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação, promovido pelo MEC – PROLIBRAS.

b) Profissional ouvinte, graduado/pós-graduado em curso de Tradutor/Intérprete em Língua Brasileira de Sinais, devidamente reconhecido pelo MEC.

c) Não ser funcionário público municipal.

d) Não estar cadastrado no Edital nº 002/2018 de Credenciamento de Intérpretes e Guias- intérpretes;

4. Das atribuições inerentes à função:

4.1- Compete ao intérprete de Libras/Língua Portuguesa:

a) Realizar a interpretação das duas línguas de maneira simultânea e consecutiva;

b) Viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários de Libras junto à Diretoria Regional de Educação designado;

c) Interpretar as atividades didático-pedagógicas, desenvolvidas nas Diretorias Regionais de Educação de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares e informações em circulação;

d) Se submeter às orientações dadas pela chefia imediata na Unidade de trabalho, observando as regras e diretrizes estabelecidas pela Equipe de SME que procedeu a contratação;

e) Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido, de acordo com as diretrizes propostas pela Secretaria Municipal de Educação - SME;

5. Da remuneração:

5.1 O contratado receberá por hora de serviço efetivamente prestado, conforme a categoria do serviço a ser executado:

5.2 O valor a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao contratado, seja a que título for.

5.3 O valor a ser pago para esta ação é de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora diurna e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a hora noturna.

5.4 Entende-se por horário diurno das 7h às 19h;

5.5 Entende-se por horário noturno das 19h às 23h;

6. Do prazo de vigência desta contratação:

6.1 A presente contratação destina-se ao suprimento das vagas remanescentes após chamada dos profissionais cadastrados no Edital nº 002/2018 de Credenciamento de Intérpretes e guias intérpretes exclusivamente pelo período do curso de 16/08/2021 a 06/12/2021.

7. Da seleção dos inscritos:

7.1 Havendo número de inscritos superior ao necessário, proceder-se-á ao sorteio no dia 10/08/2021 às 10h por meio eletrônico, transmitido pela plataforma TEAMS.

7.2 A ordem do sorteio será publicada no D.O.C.

8. Do descredenciamento:

O descredenciamento poderá ocorrer:

8.1 Por parte do Credenciado, mediante notificação dirigida a COPED/DIEE com 30 dias de antecedência;

8.2 Por parte da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da COPED/DIEE, quando evidenciada a incapacidade técnica durante a execução do contrato, a desistência de um contrato para assumir outro que impossibilite a continuação do primeiro ou na hipótese de aplicação de penalidade.

9. Das penalidades quanto à inexecução dos serviços contratados:

9.1. Pela inexecução da atividade contratada, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço em relação ao qual se deu a inexecução ou execução inadequada;

9.2 Na ocorrência de atraso de até 15 (quinze) minutos para o início da atividade haverá desconto de ¼ do valor da hora estabelecida no item 5.3;

9.3 Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do serviço considerado, para cada 5 (cinco) minutos de atraso, até o máximo de 20 (vinte) minutos. Ultrapassado tal limite, será considerada inexecutada a ação proposta e aplicada a penalidade prevista no item 9.1;

9.4 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do serviço considerado, no caso de demais descumprimentos contratuais;

9.5 Havendo mais de 50% (cinquenta por cento) das atividades programadas inexecutadas, a Unidade Interessada (SME/DRE) será consultada sobre o interesse na realização das demais ações. Não havendo interesse, o caso será considerado como inexecução total;

9.6. Pela inexecução total será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Empenho;

9.7 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho na hipótese de rescisão unilateral, observado o disposto na cláusula oitava do Termo de Contrato/Anexo da Nota de Empenho.

9.8. A critério da autoridade superior competente, de forma fundamentada, a sanção de descredenciamento do contratado poderá ser aplicada conjuntamente quando evidenciada qualquer das sanções previstas nos itens 9.5, 9.6 e 9.7;

9.9. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, sem prejuízo também das outras sanções previstas na legislação que rege a matéria;

9.10. O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, bem assim o estabelecido na Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

 

Publicado no DOC de 05/08/2021 – p. 46

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