Saiu no Doc
Tools
0
0
0
s2sdefault

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

COMUNICADO CMPD Nº 01/2021

 

MARLY DOS SANTOS, Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, no estrito cumprimento de suas atribuições legais fixadas pela Lei Municipal nº 11.315/92 e alterada pela Lei nº 17.334 de 25 de março de 2020 e Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência,

 

COMUNICA:

* amparada pela convocação pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 10.255 de 27 de fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.529 de 26 de outubro de 2020 que dispõem sobre as diretrizes para a organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas das Pessoas com Deficiência, organizará e realizará a IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO, SP com o objetivo de promover a participação da sociedade no diálogo e formulação de propostas de políticas públicas, sendo esta uma das principais funções dos conselhos municipais, estaduais e nacional;

* que tendo nas Conferências Conjuntas uma das formas de participação de pessoas com deficiência nos temas relacionados a aplicação de políticas públicas e governamentais, convocou os membros do CMPD - Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e a Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal d Pessoa com Deficiência para elaborarem as diretrizes organizacionais da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a ser realizada nos dias 21 e 22 de outubro de 2021, das 9h às 14h, de forma remota via internet, conforme proposituras do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e CEAPcD - Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência de São Paulo;

* que a IV Conferência Municipal do Direitos das Pessoas com Deficiência terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo”, com os seguintes eixos temáticos:

1- Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;

2- Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas;

3- Financiamento das políticas públicas para pessoas com deficiência;

4- Direito e acessibilidade; e

5- Desafios para comunicação universal,

* que serão objetivos da etapa municipal da conferência:

a) Propiciar a reflexão, discussão e avaliação das ações dirigidas às pessoas com deficiência, dos espaços de participação e da forma como é realizada a gestão da política de garantia dos direitos das pessoas com deficiência;

b) Esclarecer e difundir o aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da transversalidade na execução das ações da política social para as pessoas com deficiência;

c) Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais, nos diferentes níveis de gestão, responsáveis pela implementação de políticas para pessoas com deficiência;

d) Estimular a implantação de mecanismos e instrumentos de gestão, que garanta a participação e organização social das pessoas com deficiência;

e) Envidar esforços no sentido de incluir a pessoa com deficiência na agenda e na pauta política;

f) Debater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.

* que a importância em manter o diálogo democrático entre poder público e sociedade civil, busca qualificar a discussão em torno de propostas para as questões das pessoas com deficiência na cidade de São Paulo, SP;

* que, diante do difícil momento de pandemia que impede de realizar um grande encontro presencial, esta presidência e este Conselho Municipal tem a possibilidade de experimentar novas formas de garantir a participação popular na IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizando-a no formato virtual;

* comunica finalmente que todas as informações a respeito da IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência estarão disponíveis nas redes sociais utilizadas por este Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.

 

Conselho Municipal da pessoa com Deficiência e Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal da pessoa com Deficiência.

 

IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÂO PAULO

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

Do Temário

Artigo 1º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo” e os eixos temáticos:

1. Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurado à participação das pessoas com deficiência;

2. Garantia do acesso das pessoas com deficiência às Políticas Públicas;

3. Financiamento das Políticas Públicas da pessoa com deficiência;

4. Direito e acessibilidade;

5. Desafios para comunicação universal.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Artigo 2º - São objetivos desta Conferência:

I – propiciar a reflexão, discussão e avaliação das ações dirigidas às pessoas com deficiência, dos espaços de participação e da forma como é realizada a gestão da política de garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

II – esclarecer e difundir o aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da transversalidade na execução das ações da política social para a pessoa com deficiência;

III – propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais, nos diferentes níveis de gestão, responsáveis pela implementação de política da pessoa com deficiência;

IV – estimular a implantação de mecanismos e instrumentos de gestão, que garantam a participação e organização social das pessoas com deficiência;

V – empenhar esforços no sentido de incluir a pessoa com deficiência na agenda e na pauta política;

VI – debater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.

VII - - propor, implementar e consolidar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência na cidade de São Paulo, SP.

 

CAPÍTULO III

Da Organização

Artigo 3º - A Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa cpm deficiência, nomeada na Plenária do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizada em 07/12 /2019, conforme Ata publicada no Diário Oficial da Cidade em 18/02/2020, página 54, terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar o regimento interno e as diretrizes gerais da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo a ser realizada nos dias 21 e 22 de outubro de 2021, submetendo-os previamente à apreciação e aprovação do colegiado do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - CMPD;

II - Auxiliar o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - CMPD e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, em todo o processo de organização e realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III - Havendo a necessidade, a Comissão Organizadora distribuirá aos demais membros do CMPD e da SMPED, funções específicas necessárias à organização e realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO IV

Da Conferência

Artigo 4º - O Conselho Municipal da pessoa com Deficiência, no dia 24 de setembro de 2021 resolve realizar a IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, convocada por meio de Oficio Circular nº 05/2021 do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo – CEAPcD. Para realizar Conferência Municipal dos Direitos das Pessoa com Deficiência, por meio de Comunicado o Conselho Municipal da pessoa com Deficiência fez a convocação da Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no dia 23 de setembro de 2021 de forma virtual. Os trabalhos para realização da IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizada em 21 e 22 de outubro de 2021, de forma virtual, será precedida de inscrições prévias, indicação de propostas e pré-inscrição de delegados(as), a partir dos trabalhos iniciados em 08 de outubro de 2021, na pré-conferência orientativa, convocada via Comunicado do CMPD publicado em 29 de setembro de 2021, bem como nas Redes Sociais do CMPD, cujas deliberações foram sistematizadas no Comunicado do CMPD.

 

Artigo 5º - O processo de preparação para a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mencionado no Art. 4º, considerando o contexto de pandemia ocasionado pelo vírus Sars-Cov-2, bem como as medidas para conter a disseminação do contágio, segue as seguintes etapas:

* 24 de Setembro de 2021 – Reunião Ordinária do CMPD e Comissão organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para início das atividades referentes à Conferência, através de Comunicado Informativo nas redes sociais do CMPD, Lives esplicativas para orientações sobre a IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

* 24 de setembro até 07 de outubro – Inscrições dos participantes através de formulário online.

* 08 de outubro de 2021 – Explanação sobre a realização da IV Conferência Municipal das Pessoas com Deficiência, onde os participante inscritos serão orientados de como enviar as propostas e como se dará a inscrição e eleição dos(as) delegados(as), via formulário online, bem como a documentação necessária.

* 21 e 22 de outubro de 2021 – Realização da IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência da cidade de São Paulo, via virtual por link enviado no email no horário das 9h às 14h.

§ 1º - O processo de deliberação considerará as propostas apresentadas via formulário on line disponibilizado nas redes sociais e no site do CMPD a partir do dia 09 de outubro de 2021;

§ 2º - O processo de sistematização das propostas, de análise das deliberações precederão a organização das próximas etapas;

§ 3º - As inscrições para delegados (as) para a etapa Estadual deverão ser realizadas a partir dia 08 de outubro de 2021 os quais serão eleitos no dia 22 de outubro de 2021.

§ 4º -As etapas virtuais contam com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e legendas.

 

Artigo 6º - Os participantes presentes na IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tomarão ciência do resultado das propostas através de relatório final publicado oficialmente previamente deliberadas no processo mencionado no Art. 4º, bem como do resultado das votações dos(as) candidatos a delegado(a) eleitos.

§ 1º - Obedecendo as medidas pensadas e adotadas para contenção do vírus Sars-Cov-2, a Plenária da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ocorrerá em formato virtual e por meio de formulários online nos quais as deliberações serão votadas.

§ 2º - Por ocasião do formato adotado e em virtude dos trabalhos preparatórios indicados no Art. 4º, na Plenária da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não haverá espaço para acréscimo de novas propostas, apenas reformulação e aprovação das propostas existentes a serem enviadas para etapa Estadual.

§ 3º - Durante a Conferência, os(as) candidatos(as) a delegados(as) eleitos(as) poderão fazer uma breve apresentação de, no máximo, 02 (dois minutos) durante a IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Cidade de São Paulo.

§ 4º - Durante a realização da IV Conferência Municipal das Pessoas com Deficiências os participantes que desejarem fazer moções deverão solicitar formulários específicos e conseguir no minimo 40 % de aprovação para serem acatadas.

 

Artigo 7º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo ocorrerá nos dias 21 e 22 de outubro de 2021, das 9h às 14h, e será conduzida pela Mesa Diretora do CMPD e pela Comissão Organizadora, com a seguinte programação:

DIA 1 (21 de outubro)

• 09h00 – Abertura

• 09h30 – Leitura e aprovação do Regimento Interno

• 09h45 – Palestra Magna

• 10h15 – Preparativos para as discussões dos cinco Eixos temáticos (e divisão das salas)

• 10h30 – Início das palestras (5) subdividadas em salas virtuais e por Eixos

• 10h45 – Exposição das propostas e debates (dentro dos eixos)

• 11h30 – Eleição das propostas

• 13h00 – Encerramento e fechamento das salas virtuais

DIA 2

(22 de outubro)

• 09h00 – Eixo 1: Apresentação e votação das propostas escolhidas e apresentadas 2 propostas para a etapa estadual com suas respectivas diretrizes.

• 09h30 – Eixo 2: Apresentação e votação das propostas escolhidas e apresentadas 2 propostas para a etapa estadual com suas respectivas diretrizes.

• 10h00 – Eixo 3: Apresentação e votação das propostas escolhidas e apresentadas 2 propostas para a etapa estadual com suas respectivas diretrizes.

• 10h30 – Eixo 4: Apresentação e votação das propostas escolhidas e apresentadas 2 propostas para a etapa estadual com suas respectivas diretrizes.

• 11h00 – Eixo 5: Apresentação e votação das propostas escolhidas e apresentadas 2 propostas para a etapa estadual com suas respectivas diretrizes.

• 11h30 – Apresentação das moções

• 11h45 – Eleição dos Delegados (as) para etapa Estadual

• 12h 30 – Apresentação dos eleitos

• 13 h 00 - Encerramento

 

CAPÍTULO V

Dos Participantes

Artigo 8º - As inscrições para participação no processo conferencial ocorrerão entre os dias 24 de setembro e 07 de outubro de 2021 até as 12:00h por meio de acessos individuais e espontâneos aos formulários online específicos para esta finalidade.

 

Artigo 9º - São participantes da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo membros da sociedade civil e do poder público.

§ 1º Os representantes da sociedade civil incluem pessoas com deficiência ou seus representantes legais, conselheiros(as) do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - CMPD, entidades de pessoas com deficiência e público em geral.

§ 2º As vagas para os representantes da sociedade civil serão divididas da seguinte forma: 10(dez) vagas para os conselheiros, 10(dez) vagas para pessoas com deficiência ou seus representantes legais, 5(cinco) vagas para entidades de pessoas com deficiência e 5(cinco) vagas para o público em geral e seus respectivos suplentes.

§ 3º Os representantes do poder público serão os agentes indicados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 10º - O credenciamento dos munícipes, gestores e observadores para participação na Pré-conferência será realizado via formulário virtual disponibilizado na página do CMPD e no link da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo.

§ Único - A inscrição da Pré-conferência enseja a participação no processo de seleção dos delegados participantes da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo.

 

CAPÍTULO VI

Dos Trabalhos da Conferência

Artigo 11º - Da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo deve resultar um conjunto de, no máximo, duas (02) deliberações para a esfera municipal, duas (02) deliberações para a esfera estadual e duas (02) para a esfera federal, assim totalizando até trinta (30) propostas, sendo até seis (06) propostas para cada um dos cinco eixos estabelecidos.

§ 1º - As duas (02) propostas mais votadas em cada eixo e que forem do âmbito de atuação da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo serão apresentadas ao Prefeito e à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, por meio de Relatório Final a ser elaborado pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência – CMPD.

§ 2º - As duas (02) deliberações mais votadas em cada eixo e que forem do âmbito de atuação do Governo do Estado de São Paulo, bem como as duas (02) deliberações mais votadas em cada eixo e que forem do âmbito de atuação da União, serão encaminhadas ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoas com Deficiência – CEAPcD.

§ 3º - Para o Conselho Estadual de Assuntos para a Pessoa com Deficiência de São Paulo - CEAPcD serão encaminhadas até tinta (30) propostas, sendo até dez (10) propostas da esfera municipal (para ciência), até dez (10) para esfera estadual e até dez (10) para a esfera federal, dentro do prazo e formato especificados pelo CEAPcD.

 

Artigo 12º - Da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deve resultar a eleição de 30 delegados(as) titulares da sociedade civil e seus/suas respectivos(as) suplentes, entre as pessoas com deficiência e os representantes das entidades que atuam na defesa, promoção ou garantia dos seus direitos.

 

Artigo 13º - Os(as) delegados(as) representantes do Poder Público deverão ser indicados(as) entre os gestores e técnicos do órgão gestor municipal a que estão vinculados.

§ 1º - Serão efetivamente considerados(as) delegados(as) da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência os(as) participantes devidamente credenciados(as) para este fim, não sendo admitido eleger pessoas ausentes na Pré-conferência.

§ 2º - Os(as) candidatos(as) mais votados serão considerados(as) delegados(as) para a etapa Estadual, desde que presentes na plenária de 21 e 22 de outubro de 2021.

§ 3 Em caso de empate, serão adotados, consecutiva e cumulativamente, os seguintes critérios de desempate:

a) Pessoa com deficiência ou seu representante legal.

b) Pessoa com idade superior.

 

Artigo 14º - Aos(as) delegados(as) eleitos(as) deverá ser viabilizada a participação na IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada virtualmente entre os dias 25 e 26 de novembro de 2021, conforme deliberação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo – CEAPcD/SP.

 

Artigo 15º - Os(as) delegados(as) eleitos(as) deverão preencher formulario on line específica disponibilizado pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de São Paulo – CMPD e Comissão Organizadora.

 

Artigo 16º - As moções serão registradas por meio de formulários online, indicados no Art. 6º deste regimento e disponibilizados durante a IV Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, devendo conter no mínimo 40% de adesão dos(as) participantes presentes para efetivação do registro.

§ 1º - Nas moções deverão constar, em campo específico, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) respectivo(s) RG(s) do(s) responsável(is) pela manifestação.

§ 2º - Todas as moções registradas conforme o § 1º serão lidas durante a apresentação dos resultados do evento.

§ 3º - Somente farão parte do documento final, as moções aprovadas.

 

CAPÍTULO VII

Dos Recursos da Conferência Municipal

Artigo 17º - As despesas com a organização geral e a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, correrão por conta da administração municipal e parcerias efetuadas.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Artigo 18º - O Relatório Final da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo será de responsabilidade do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de São Paulo - CMPD e da Comissão Organizadora da Conferência,

 

Artigo 19º - Serão conferidos certificados aos membros do CMPD que participarem da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, bem como aos palestrantes e conferencistas.

 

Artigo 20º - A prestação de contas do evento, bem como um relatório dos trabalhos realizados deverão ser apresentados na Reunião Plenária do CMPD seguinte à IV Conferência.

 

Artigo 21º - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa Diretora do CMPD e pela Comissão Organizadora desta IV Conferência.

 

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

 

Publicado no DOC de 20/10/2021 – pp. 44 e 45

0
0
0
s2sdefault